Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce148566
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A responsabilidade primária pela conservação e reparação de um bem tombado recai sobre o proprietário do bem, e não sobre a administração pública. O tombamento é uma intervenção restritiva do Estado na propriedade que impõe ao particular obrigações positivas (conservação), negativas (não alterar sem autorização) e de suportar (deixar fazer), sem retirar a propriedade do titular. A administração atua de forma subsidiária, intervindo de ofício apenas quando o proprietário não cumpre seu dever.
O tombamento é uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade, classificada como intervenção restritiva (ou branda), pois o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade, sem, contudo, retirá-la de seu dono. O fundamento constitucional está na proteção do patrimônio cultural (art. 216 da CF), e a regulamentação na esfera federal é o Decreto-lei nº 25/1937.
A característica central do tombamento é que ele não transfere a propriedade ao Estado. O bem permanece com seu titular, que passa a sofrer restrições em razão do valor cultural, histórico, artístico, científico, turístico ou paisagístico. Por isso, a doutrina e a legislação impõem ao proprietário o dever de conservação, como decorrência lógica de sua qualidade de dono. O poder público, por sua vez, tem o dever de fiscalizar e, em caso de inércia do proprietário, pode realizar as obras necessárias, cobrando dele o custo.
A banca explora a confusão entre a responsabilidade primária (do proprietário) e a responsabilidade subsidiária (da administração). O candidato que associa a "indisponibilidade da tutela do interesse público" à responsabilidade direta do Estado erra, pois esse princípio justifica a atuação do Estado na proteção do patrimônio cultural, mas não transfere para ele o dever primário de conservação do bem privado tombado.
A afirmativa está errada porque inverte a titularidade da responsabilidade. O tombamento não retira a propriedade do particular; logo, o dever de conservação e reparação do bem recai sobre o proprietário, que continua sendo o dono. A administração pública tem responsabilidade subsidiária — ela pode e deve intervir de ofício quando o proprietário não cumpre seu dever, mas essa atuação não é a responsabilidade primária. O fundamento está no art. 19 do Decreto-lei nº 25/1937, que impõe ao proprietário a obrigação de conservar o bem tombado, e na lógica da intervenção restritiva, que preserva o direito de propriedade.
A banca troca a responsabilidade primária (do proprietário) pela subsidiária (da administração). O candidato que associa a "indisponibilidade do interesse público" à responsabilidade direta do Estado cai na armadilha. Lembre-se: o tombamento é intervenção restritiva — o bem continua com o dono, e é ele quem deve conservá-lo. A administração só age de ofício se o proprietário falhar.
Para questões de tombamento, identifique primeiro se a intervenção é restritiva (não retira a propriedade — servidão, requisição, ocupação, limitação, tombamento) ou supressiva (retira — desapropriação). Se for restritiva, a responsabilidade pela conservação é do proprietário; a administração atua de forma subsidiária. Essa distinção resolve a maioria das questões do tema.
Gabarito: ERRADO (letra E).
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