Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce148567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Julgue o item que se segue, com base na teoria do direito
administrativo e nas normas que o regem.
O poder disciplinar da administração pública federal decorre do poder hierárquico e pode alcançar tanto agentes públicos quanto outras entidades sujeitas à disciplina da administração pública, como, por exemplo, uma empresa privada que celebre contrato administrativo com órgão público federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Poder disciplinar e poder hierárquico: distinção e alcance
Gabarito: ERRADO. O poder disciplinar não decorre do poder hierárquico, embora com ele se relacione; são poderes autônomos e correlatos. Além disso, o poder disciplinar alcança os agentes públicos e também particulares que mantenham vínculo específico com a Administração, como a empresa contratada — mas a afirmação de que ele "decorre" do poder hierárquico é tecnicamente incorreta, pois a doutrina os distingue: o hierárquico distribui e escalona funções; o disciplinar pune infrações funcionais.
O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Trata-se de uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço. A doutrina é expressa ao afirmar que o poder disciplinar é correlato ao poder hierárquico, mas com ele não se confunde: no uso do poder hierárquico a Administração distribui e escalona as suas funções executivas; no uso do poder disciplinar ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
A banca explora exatamente essa confusão conceitual: o candidato que memoriza que "o poder disciplinar decorre do hierárquico" acerta a primeira parte, mas erra ao não perceber que a doutrina majoritária (e o próprio CESPE) os trata como poderes autônomos, ainda que relacionados. A relação é de correlação, não de derivação. O poder disciplinar tem fundamento próprio na necessidade de manter a ordem e a regularidade dos serviços públicos, e pode ser exercido inclusive sobre particulares com vínculo com o Estado — como a empresa contratada —, mas isso não o torna derivado do poder hierárquico.
NÃO CAIA NESSA!
Para não errar em prova, lembre-se: o poder hierárquico organiza (distribui funções, dá ordens, controla); o poder disciplinar pune (apura e sanciona infrações). Eles são correlatos, não um decorrente do outro. Quando a questão disser "decorre", desconfie — a banca adora trocar "correlato" por "decorrente".
Poder disciplinar
1Natureza
Autônomo
Correlato ao hierárquico
Não decorre do hierárquico
2Alcance
Agentes públicos
Particulares com vínculo
Empresa contratada
3Finalidade
Punir infrações funcionais
Manter ordem e regularidade
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Alternativa E — ❌ Errada (gabarito)
A afirmativa está errada por dois motivos: (1) o poder disciplinar não decorre do poder hierárquico — são poderes autônomos e correlatos, como ensina a doutrina; (2) embora seja verdade que o poder disciplinar pode alcançar particulares com vínculo com a Administração (como a empresa contratada), essa parte não salva a afirmação, pois o erro conceitual central permanece. A banca mistura uma verdade (o alcance a particulares) com uma falsidade (a derivação do poder hierárquico) para induzir o candidato a marcar "certo".