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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce148568
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Julgue o item que se segue, com base na teoria do direito administrativo e nas normas que o regem.
Não existe direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste está inserida no âmbito da discricionariedade da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prorrogação de contrato administrativo e direito líquido e certo

Gabarito: CERTO. O STF já decidiu que não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas mera expectativa de direito, pois a decisão sobre a prorrogação insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa. A assertiva reproduz exatamente esse entendimento, consolidado no julgamento do MS-AgR 33.983.

A prorrogação de contrato administrativo é uma faculdade da Administração, não um direito subjetivo do contratado. Isso decorre da própria natureza dos contratos administrativos, regidos pelo regime jurídico de direito público, em que a Administração atua com supremacia de interesse público. A prorrogação, quando ocorre, deve ser justificada e atender ao interesse público, mas o particular não pode exigi-la como se fosse um direito adquirido.

A distinção fundamental é entre direito líquido e certo e mera expectativa de direito. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma inequívoca, comprovado de plano, e que pode ser protegido por mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX). Já a expectativa de direito é uma simples possibilidade, que depende de um ato discricionário da Administração. No caso da prorrogação contratual, o contratado tem apenas uma expectativa, pois a Administração pode ou não prorrogar, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade.

A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode confundir a prorrogação com um direito subjetivo, quando na verdade é uma decisão discricionária. A jurisprudência do STF é firme nesse sentido, como se vê no precedente citado.

STF, MS-AgR 33.983: Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas mera expectativa de direito, subordinada à discricionariedade da Administração Pública.

1Natureza
Faculdade da Administração
Ato discricionário
Juízo de conveniência e oportunidade
2Situação do contratado
Mera expectativa de direito
Não pode exigir como direito subjetivo
3Direito líquido e certo
Protegido por mandado de segurança
Comprovado de plano
Não se aplica à prorrogação
Prorrogação de contrato administrativo
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Prorrogação de contrato administrativo: Natureza (Faculdade da Administração, Ato discricionário, Juízo de conveniência e oportunidade); Situação do contratado (Mera expectativa de direito, Não pode exigir como direito subjetivo); Direito líquido e certo (Protegido por mandado de segurança, Comprovado de plano, Não se aplica à prorrogação)

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. Ela afirma que não existe direito líquido e certo à prorrogação, mas mera expectativa de direito, e que a decisão sobre a prorrogação está inserida no âmbito da discricionariedade da Administração. Isso é exatamente o que decidiu o STF no MS-AgR 33.983. A prorrogação é ato discricionário, pois a Administração avalia, com base no interesse público, se deve ou não prorrogar o contrato. O contratado não pode exigir a prorrogação como direito subjetivo, pois não há norma que lhe assegure esse direito de forma inequívoca. Portanto, a assertiva está em conformidade com a jurisprudência e com a teoria do direito administrativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato fazendo parecer que a prorrogação é um direito do contratado, quando na verdade é uma faculdade da Administração. Lembre-se: a prorrogação é ato discricionário, e o contratado tem apenas expectativa de direito. Não caia na armadilha de achar que a prorrogação é automática ou obrigatória.

Gabarito: CERTO

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