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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce148569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Julgue o item seguinte, acerca das limitações ao poder de tributar, à luz da jurisprudência do STF.
As sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, por estarem sujeitas ao regime de direito privado, não são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, ainda que não distribuam lucros a acionistas privados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Imunidade tributária recíproca e sociedades de economia mista

Gabarito: ERRADO. A jurisprudência do STF reconhece a imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, "a") às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, desde que não distribuam lucros a acionistas privados e não atuem em regime concorrencial — exatamente o caso descrito no enunciado. O fato de a estatal sujeitar-se ao regime de direito privado não afasta a imunidade, pois o que importa é a natureza da atividade (serviço público essencial e exclusivo) e a ausência de intuito lucrativo.

A imunidade tributária recíproca é uma limitação constitucional ao poder de tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. Historicamente, o STF já decidiu que essa imunidade alcança as autarquias e fundações públicas, mas, quanto às empresas estatais, a jurisprudência evoluiu: hoje, entende-se que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos podem ser beneficiárias da imunidade, desde que preenchidos certos requisitos.

A tese fixada pelo STF no Tema 1140 de Repercussão Geral é clara: as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. O enunciado da questão, ao afirmar que essas sociedades "não são beneficiárias" da imunidade, contraria frontalmente esse entendimento.

A pegadinha da banca está em associar o regime de direito privado à impossibilidade de imunidade. O regime jurídico da estatal (público ou privado) não é o critério decisivo; o que importa é a natureza da atividade (serviço público essencial e exclusivo) e a ausência de distribuição de lucros a acionistas privados. Quando a estatal explora atividade econômica em regime de concorrência, aí sim não há imunidade, pois estaria em desigualdade com as empresas privadas — mas esse não é o caso do enunciado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a pensar que o regime de direito privado exclui a imunidade. Na verdade, o STF (Tema 1140) reconhece a imunidade para estatais prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, sem distribuição de lucros, mesmo que cobrem tarifa. O que afasta a imunidade é a exploração de atividade econômica em regime concorrencial, não o regime jurídico da entidade.

Critério

Estatal prestadora de serviço público essencial e exclusivo (sem distribuir lucros)

Estatal exploradora de atividade econômica em regime de concorrência

Regime jurídico

Direito privado

Direito privado

Imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", CF)

Beneficiária (STF, Tema 1140)

Não beneficiária

Requisito decisivo

Natureza da atividade (serviço público) + ausência de distribuição de lucros a acionistas privados

Exploração de atividade econômica com intuito lucrativo

Fundamento

Patrimônio/renda/serviços afetados à finalidade pública

Vedação a privilégios fiscais não extensivos ao setor privado (art. 173, § 2º, CF)

Imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a")
  • 1Estatais prestadoras de serviço público
    • Essencial e exclusivo
    • Sem distribuição de lucros
    • Sem risco concorrencial
    • Independe do regime jurídico
  • 2Estatais exploradoras de atividade econômica
    • Sem imunidade
    • Regime concorrencial
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Item — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta porque contraria a jurisprudência consolidada do STF. A tese do Tema 1140 estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca. O enunciado diz exatamente o oposto, ao afirmar que "não são beneficiárias".

O regime de direito privado não é obstáculo à imunidade. O que a Constituição veda (art. 173, § 2º) é que as estatais gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas quando exploram atividade econômica. Mas, quando prestam serviço público essencial e exclusivo, sem intuito lucrativo, a imunidade se justifica porque o patrimônio, a renda e os serviços estão afetados à finalidade pública.

Gabarito: ERRADO.

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