Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce148569
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A jurisprudência do STF reconhece a imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, "a") às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, desde que não distribuam lucros a acionistas privados e não atuem em regime concorrencial — exatamente o caso descrito no enunciado. O fato de a estatal sujeitar-se ao regime de direito privado não afasta a imunidade, pois o que importa é a natureza da atividade (serviço público essencial e exclusivo) e a ausência de intuito lucrativo.
A imunidade tributária recíproca é uma limitação constitucional ao poder de tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. Historicamente, o STF já decidiu que essa imunidade alcança as autarquias e fundações públicas, mas, quanto às empresas estatais, a jurisprudência evoluiu: hoje, entende-se que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos podem ser beneficiárias da imunidade, desde que preenchidos certos requisitos.
A tese fixada pelo STF no Tema 1140 de Repercussão Geral é clara: as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. O enunciado da questão, ao afirmar que essas sociedades "não são beneficiárias" da imunidade, contraria frontalmente esse entendimento.
A pegadinha da banca está em associar o regime de direito privado à impossibilidade de imunidade. O regime jurídico da estatal (público ou privado) não é o critério decisivo; o que importa é a natureza da atividade (serviço público essencial e exclusivo) e a ausência de distribuição de lucros a acionistas privados. Quando a estatal explora atividade econômica em regime de concorrência, aí sim não há imunidade, pois estaria em desigualdade com as empresas privadas — mas esse não é o caso do enunciado.
A banca tenta induzir o candidato a pensar que o regime de direito privado exclui a imunidade. Na verdade, o STF (Tema 1140) reconhece a imunidade para estatais prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, sem distribuição de lucros, mesmo que cobrem tarifa. O que afasta a imunidade é a exploração de atividade econômica em regime concorrencial, não o regime jurídico da entidade.
Critério | Estatal prestadora de serviço público essencial e exclusivo (sem distribuir lucros) | Estatal exploradora de atividade econômica em regime de concorrência |
|---|---|---|
Regime jurídico | Direito privado | Direito privado |
Imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", CF) | Beneficiária (STF, Tema 1140) | Não beneficiária |
Requisito decisivo | Natureza da atividade (serviço público) + ausência de distribuição de lucros a acionistas privados | Exploração de atividade econômica com intuito lucrativo |
Fundamento | Patrimônio/renda/serviços afetados à finalidade pública | Vedação a privilégios fiscais não extensivos ao setor privado (art. 173, § 2º, CF) |
A afirmação está incorreta porque contraria a jurisprudência consolidada do STF. A tese do Tema 1140 estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca. O enunciado diz exatamente o oposto, ao afirmar que "não são beneficiárias".
O regime de direito privado não é obstáculo à imunidade. O que a Constituição veda (art. 173, § 2º) é que as estatais gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas quando exploram atividade econômica. Mas, quando prestam serviço público essencial e exclusivo, sem intuito lucrativo, a imunidade se justifica porque o patrimônio, a renda e os serviços estão afetados à finalidade pública.
Gabarito: ERRADO.
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