Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce148570
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz, com precisão, o teor do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994), que expressamente estabelece que a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum. A questão cobra a literalidade do item VII do Anexo do referido decreto.
A publicidade é um dos princípios expressos da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e, no âmbito da ética profissional, o Código de Ética a eleva à condição de requisito de eficácia e moralidade dos atos administrativos. A banca explora exatamente a letra do normativo, que vincula a omissão da publicidade a um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. É importante distinguir: a publicidade, como requisito de eficácia, não se confunde com requisito de validade do ato — um ato não publicado pode ser válido, mas não produz efeitos perante terceiros. A moralidade, por sua vez, é pressuposto de validade, e a publicidade atua como instrumento de controle e transparência, reforçando a moralidade administrativa.
A pegadinha da banca, aqui, é sutil: o candidato pode achar que a afirmativa é genérica demais ou que mistura conceitos (eficácia × validade), mas o texto é cópia literal do Código de Ética, o que torna a assertiva correta. A banca não trocou termos — ela reproduziu o dispositivo, e a resposta é a letra da lei.
Decreto 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), Anexo, Seção I, item VII:
"Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."
A afirmativa está correta porque reproduz, com fidelidade, o item VII do Código de Ética do Servidor Público Federal. Vejamos os elementos:
"requisito de eficácia e moralidade": a publicidade é condição para que o ato produza efeitos perante terceiros (eficácia) e, ao mesmo tempo, instrumento de transparência que sustenta a moralidade administrativa.
"sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum": o próprio Código de Ética prevê que a omissão da publicidade configura violação ética, imputável a quem a negar.
A ressalva do sigilo (segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado) é exceção expressa, mas não afasta a regra geral. Portanto, a assertiva está em conformidade com a norma ética aplicável aos servidores públicos.
Gabarito: CERTO
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