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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce148570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Acerca da ética profissional dos servidores públicos, julgue o item que se segue. 
A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Publicidade dos atos administrativos e ética do servidor

Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz, com precisão, o teor do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994), que expressamente estabelece que a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum. A questão cobra a literalidade do item VII do Anexo do referido decreto.

A publicidade é um dos princípios expressos da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e, no âmbito da ética profissional, o Código de Ética a eleva à condição de requisito de eficácia e moralidade dos atos administrativos. A banca explora exatamente a letra do normativo, que vincula a omissão da publicidade a um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. É importante distinguir: a publicidade, como requisito de eficácia, não se confunde com requisito de validade do ato — um ato não publicado pode ser válido, mas não produz efeitos perante terceiros. A moralidade, por sua vez, é pressuposto de validade, e a publicidade atua como instrumento de controle e transparência, reforçando a moralidade administrativa.

A pegadinha da banca, aqui, é sutil: o candidato pode achar que a afirmativa é genérica demais ou que mistura conceitos (eficácia × validade), mas o texto é cópia literal do Código de Ética, o que torna a assertiva correta. A banca não trocou termos — ela reproduziu o dispositivo, e a resposta é a letra da lei.

Decreto 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), Anexo, Seção I, item VII:

"Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."

1Requisito de eficácia
Ato não publicado não produz efeitos
2Requisito de moralidade
Instrumento de transparência e controle
3Omissão
Comprometimento ético contra o bem comum
4Exceções (sigilo)
Segurança nacional
Investigações policiais
Interesse superior do Estado
Publicidade (Código de Ética — Decreto 1.171/1994)
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Publicidade (Código de Ética — Decreto 1.171/1994): Requisito de eficácia (Ato não publicado não produz efeitos); Requisito de moralidade (Instrumento de transparência e controle); Omissão (Comprometimento ético contra o bem comum); Exceções (sigilo) (Segurança nacional, Investigações policiais, Interesse superior do Estado)

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta porque reproduz, com fidelidade, o item VII do Código de Ética do Servidor Público Federal. Vejamos os elementos:

  • "requisito de eficácia e moralidade": a publicidade é condição para que o ato produza efeitos perante terceiros (eficácia) e, ao mesmo tempo, instrumento de transparência que sustenta a moralidade administrativa.

  • "sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum": o próprio Código de Ética prevê que a omissão da publicidade configura violação ética, imputável a quem a negar.

A ressalva do sigilo (segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado) é exceção expressa, mas não afasta a regra geral. Portanto, a assertiva está em conformidade com a norma ética aplicável aos servidores públicos.

Gabarito: CERTO

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