Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148615
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI
À luz da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item subsequente, relativos à elaboração e fiscalização
de contratos.
Não cabe ao preposto como representante da área de TIC da contratante a fiscalização técnica do contrato.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Fiscalização de contratos de TIC: preposto × fiscal técnico
Gabarito: CERTO. O preposto é o representante da contratada junto à Administração, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal — ele não exerce a fiscalização técnica, que é atribuição do fiscal técnico, servidor designado pela contratante (Lei 14.133/2021, art. 118; IN SGD/ME 94/2022). A afirmação do enunciado está correta.
A questão cobra a distinção entre dois papéis que a banca adora confundir: o preposto e o fiscal técnico. O preposto é figura do lado da empresa contratada — é quem a representa no local da obra ou serviço, recebendo ordens e respondendo pelas questões técnicas, legais e administrativas do andamento contratual. Já a fiscalização técnica é função exclusiva da Administração, exercida por servidor designado para avaliar se a execução do objeto está conforme o contratado. São lados opostos da relação contratual: um fiscaliza, o outro é fiscalizado.
A Lei 14.133/2021 trata do preposto no art. 118, determinando que o contratado o mantenha aceito pela Administração. A IN SGD/ME 94/2022, que disciplina a contratação de soluções de TIC, é ainda mais explícita ao definir o preposto como representante da contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual. Ou seja, o preposto é o interlocutor da contratada, não o fiscal da contratante.
A fiscalização técnica, por sua vez, é exercida por servidor designado pela autoridade competente do órgão ou entidade contratante, que indicará o gestor e fiscais para cada contrato, dentre os servidores lotados no órgão ou entidade. O fiscal técnico é o servidor que ficará a cargo de acompanhar o contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão adequados. Portanto, a fiscalização técnica é atribuição da Administração, exercida por seus agentes, e não do preposto.
A pegadinha da banca está em inverter os polos da relação contratual: o preposto é da contratada, o fiscal é da contratante. O candidato que confunde esses papéis marca "Errado", achando que o preposto também fiscaliza. Mas a lei é clara: o preposto representa a contratada e responde às questões da contratante; a fiscalização é função exclusiva da Administração.
Contrato de TIC (Lei 14.133/2021)
1Preposto
Representante da contratada
Interlocutor principal
Não fiscaliza
2Fiscal técnico
Servidor da contratante
Avalia execução do objeto
Fiscaliza
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os sujeitos: o preposto é representante da contratada, não da contratante. A fiscalização técnica é atribuição do fiscal técnico, servidor designado pela Administração. Quem confunde esses papéis marca "Errado" — mas a lei é clara: o preposto responde, não fiscaliza. 💪
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre: preposto = contratada (interlocutor), fiscal = contratante (fiscalizador). Na prova, sublinhe quem é quem no enunciado — se o sujeito é a empresa contratada, é preposto; se é a Administração, é fiscal.