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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148616
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI
À luz da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item subsequente, relativos à elaboração e fiscalização de contratos. 
Durante a gestão do contrato, caso não produza os resultados ou deixe de executar as atividades contratadas, a empresa contratada poderá sofrer tanto a aplicação de glosa quanto a retenção de pagamentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Glosa e retenção de pagamentos na gestão de contratos administrativos

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta: quando a contratada não produz os resultados ou deixa de executar as atividades contratadas, a Administração pode aplicar glosa e reter pagamentos, sem prejuízo das sanções cabíveis. Esse entendimento está expresso na Instrução Normativa nº 94/2022 da Secretaria de Governo Digital, que disciplina a contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Administração Pública federal.

A questão trata da gestão e fiscalização de contratos de TI, especificamente dos mecanismos que a Administração pode utilizar quando o contratado não cumpre adequadamente o objeto. A glosa consiste no desconto proporcional no valor devido, quando o serviço é prestado com falhas ou em desconformidade com o contratado. A retenção de pagamentos, por sua vez, é a suspensão temporária do pagamento, como medida para garantir a regularização da execução ou apurar responsabilidades. Ambos os instrumentos são medidas administrativas de caráter corretivo, que não excluem a aplicação de sanções contratuais e legais.

A banca explora a distinção entre esses instrumentos e as sanções: a glosa e a retenção não são sanções, mas sim medidas de ajuste do pagamento ao que foi efetivamente executado. Enquanto as sanções (advertência, multa, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade) têm caráter punitivo, a glosa e a retenção têm caráter indenizatório/corretivo, visando recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante da execução deficiente.

A Instrução Normativa nº 94/2022, que regulamenta a contratação de soluções de TIC, prevê expressamente a possibilidade de fixação de valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, como se vê no item a seguir:

IN 94/2022 (SGD):

"Em se tratando de gestão contratual, caso a contratada não produza os resultados contratados, é permitida a fixação de valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo de sanções cabíveis."

A questão é uma adaptação direta desse dispositivo, e a banca apenas trocou "não produza os resultados contratados" por "não produza os resultados ou deixe de executar as atividades contratadas", mantendo o núcleo normativo intacto.

Critério

Glosa

Retenção de Pagamento

Natureza

Medida corretiva/indenizatória

Medida corretiva/indenizatória

Efeito

Desconto proporcional no valor devido

Suspensão temporária do pagamento

Finalidade

Ajustar o pagamento à execução deficiente

Garantir regularização ou apurar responsabilidades

Relação com sanções

Não exclui sanções (aplicável cumulativamente)

Não exclui sanções (aplicável cumulativamente)

1Natureza
Medida corretiva
Não é sanção
2Glosa
Desconto proporcional
Serviço com falhas
3Retenção
Suspensão temporária
Garantir regularização
4Cumuláveis com sanções
Advertência
Multa
Impedimento de licitar
Glosa e retenção (IN 94/2022)
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Glosa e retenção (IN 94/2022): Natureza (Medida corretiva, Não é sanção); Glosa (Desconto proporcional, Serviço com falhas); Retenção (Suspensão temporária, Garantir regularização); Cumuláveis com sanções (Advertência, Multa, Impedimento de licitar)
NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato ao apresentar a glosa e a retenção como se fossem sanções administrativas. Elas não são sanções — são medidas de ajuste do pagamento ao que foi efetivamente executado. As sanções estão previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021 (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade) e podem ser aplicadas cumulativamente com a glosa e a retenção, como o próprio texto da IN 94/2022 ressalva ("sem prejuízo de sanções cabíveis").

✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com a IN 94/2022, que permite a retenção ou glosa no pagamento quando a contratada não produz os resultados contratados, sem prejuízo das sanções cabíveis.

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