Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148616
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI
À luz da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item subsequente, relativos à elaboração e fiscalização
de contratos.
Durante a gestão do contrato, caso não produza os resultados ou deixe de executar as atividades contratadas, a empresa contratada poderá sofrer tanto a aplicação de glosa quanto a retenção de pagamentos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Glosa e retenção de pagamentos na gestão de contratos administrativos
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta: quando a contratada não produz os resultados ou deixa de executar as atividades contratadas, a Administração pode aplicar glosa e reter pagamentos, sem prejuízo das sanções cabíveis. Esse entendimento está expresso na Instrução Normativa nº 94/2022 da Secretaria de Governo Digital, que disciplina a contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Administração Pública federal.
A questão trata da gestão e fiscalização de contratos de TI, especificamente dos mecanismos que a Administração pode utilizar quando o contratado não cumpre adequadamente o objeto. A glosa consiste no desconto proporcional no valor devido, quando o serviço é prestado com falhas ou em desconformidade com o contratado. A retenção de pagamentos, por sua vez, é a suspensão temporária do pagamento, como medida para garantir a regularização da execução ou apurar responsabilidades. Ambos os instrumentos são medidas administrativas de caráter corretivo, que não excluem a aplicação de sanções contratuais e legais.
A banca explora a distinção entre esses instrumentos e as sanções: a glosa e a retenção não são sanções, mas sim medidas de ajuste do pagamento ao que foi efetivamente executado. Enquanto as sanções (advertência, multa, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade) têm caráter punitivo, a glosa e a retenção têm caráter indenizatório/corretivo, visando recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante da execução deficiente.
A Instrução Normativa nº 94/2022, que regulamenta a contratação de soluções de TIC, prevê expressamente a possibilidade de fixação de valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, como se vê no item a seguir:
IN 94/2022 (SGD):
"Em se tratando de gestão contratual, caso a contratada não produza os resultados contratados, é permitida a fixação de valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo de sanções cabíveis."
A questão é uma adaptação direta desse dispositivo, e a banca apenas trocou "não produza os resultados contratados" por "não produza os resultados ou deixe de executar as atividades contratadas", mantendo o núcleo normativo intacto.
Critério
Glosa
Retenção de Pagamento
Natureza
Medida corretiva/indenizatória
Medida corretiva/indenizatória
Efeito
Desconto proporcional no valor devido
Suspensão temporária do pagamento
Finalidade
Ajustar o pagamento à execução deficiente
Garantir regularização ou apurar responsabilidades
Relação com sanções
Não exclui sanções (aplicável cumulativamente)
Não exclui sanções (aplicável cumulativamente)
Glosa e retenção (IN 94/2022): Natureza (Medida corretiva, Não é sanção); Glosa (Desconto proporcional, Serviço com falhas); Retenção (Suspensão temporária, Garantir regularização); Cumuláveis com sanções (Advertência, Multa, Impedimento de licitar)
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao apresentar a glosa e a retenção como se fossem sanções administrativas. Elas não são sanções — são medidas de ajuste do pagamento ao que foi efetivamente executado. As sanções estão previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021 (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade) e podem ser aplicadas cumulativamente com a glosa e a retenção, como o próprio texto da IN 94/2022 ressalva ("sem prejuízo de sanções cabíveis").
✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com a IN 94/2022, que permite a retenção ou glosa no pagamento quando a contratada não produz os resultados contratados, sem prejuízo das sanções cabíveis.