Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce148617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI
Com relação à Lei n.º 10.520/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e
serviços comuns, julgue o item que se segue.
Aberta a sessão e havendo somente um interessado durante todo o decorrer da sessão até seu encerramento, a licitação deverá ser declarada fracassada, pois, para que isso não ocorra, a sessão terá de contar com pelo menos três propostas contendo a indicação do objeto e o preço oferecido.
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Pregão: sessão pública e número mínimo de propostas
Gabarito: ERRADO. A Lei 10.520/2002 não exige um número mínimo de três propostas para que a licitação não seja declarada fracassada; a regra do inciso IX do art. 4º apenas autoriza que, não havendo pelo menos três ofertas nas condições do inciso VIII, os autores das melhores propostas (até três) possam oferecer novos lances. A declaração de licitação fracassada não decorre automaticamente da existência de um único interessado.
A questão trata da fase externa do pregão, especificamente das regras sobre a apresentação de propostas e lances. O enunciado afirma que, havendo somente um interessado durante toda a sessão, a licitação deverá ser declarada fracassada, pois seria necessário pelo menos três propostas. Essa afirmação está incorreta.
A Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão, não estabelece um número mínimo de propostas para que a licitação prossiga. O que a lei prevê é uma regra sobre a possibilidade de novos lances quando não há pelo menos três ofertas nas condições do inciso VIII. Vejamos o texto legal:
Art. 4Lei-10520
Art. 4º — A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
VIII — no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
IX — não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
O inciso IX não impõe um mínimo de três propostas como condição de validade do certame. Ele apenas regula a fase de lances: se houver menos de três ofertas nas condições do inciso VIII (ou seja, a melhor e as até 10% superiores), os autores das melhores propostas (até três) poderão fazer novos lances. Isso não significa que, com um único interessado, a licitação deva ser declarada fracassada.
A declaração de licitação fracassada ocorre em situações específicas, como quando não surgem licitantes interessados (licitação deserta) ou quando as propostas apresentadas são desclassificadas ou apresentam preços manifestamente superiores aos de mercado. A existência de um único interessado, por si só, não é causa de declaração de fracasso.
A pegadinha da questão está em confundir a regra do inciso IX (que trata da possibilidade de novos lances) com uma suposta exigência de número mínimo de propostas. A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a licitação seria fracassada com apenas um interessado, o que não é verdade.
Item — ❌ ERRADO
A afirmação está incorreta. A Lei 10.520/2002 não exige um número mínimo de três propostas para que a licitação não seja declarada fracassada. O inciso IX do art. 4º apenas permite que, não havendo pelo menos três ofertas nas condições do inciso VIII, os autores das melhores propostas (até três) possam oferecer novos lances. A existência de um único interessado não implica, por si só, a declaração de fracasso da licitação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a regra do inciso IX do art. 4º da Lei 10.520/2002 (que trata da possibilidade de novos lances quando há menos de três ofertas nas condições do inciso VIII) com uma suposta exigência de número mínimo de propostas. O candidato desatento pode achar que, com um único interessado, a licitação seria fracassada, mas a lei não estabelece essa exigência. A declaração de fracasso ocorre em outras hipóteses, como ausência de interessados ou propostas com preços incompatíveis com o mercado.