Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce148618
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI
Com relação à Lei n.º 10.520/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e
serviços comuns, julgue o item que se segue.
Para julgamento das propostas, terá de ser adotado o critério de menor preço, que prescindirá da análise dos documentos de habilitação do licitante que apresentar a melhor proposta.
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Pregão: julgamento das propostas e habilitação
Gabarito: ERRADO. No pregão, o critério de julgamento é o menor preço, mas a análise dos documentos de habilitação não é dispensada: ela ocorre após a classificação das propostas, apenas em relação ao licitante que apresentou a melhor proposta (Lei 10.520/2002, art. 4º, XII). A afirmativa está incorreta ao afirmar que o critério de menor preço "prescindirá" da análise dos documentos de habilitação.
A Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão, estabelece uma sequência procedimental própria: primeiro julgam-se as propostas pelo critério do menor preço e, somente depois, verifica-se a habilitação do vencedor. Essa inversão de fases é uma das marcas do pregão, mas não significa que a habilitação seja dispensada — ela é apenas postergada e direcionada ao licitante mais bem classificado.
O art. 4º, inciso X, da Lei 10.520/2002 determina que, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. Já o inciso XII do mesmo artigo prevê que, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
Art. 4Lei-10520
Art. 4º — "A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...] X — para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital; [...] XII — encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital."
Portanto, a habilitação é fase obrigatória no pregão, apenas ocorre em momento posterior ao julgamento das propostas e somente em relação ao licitante vencedor. A afirmativa, ao dizer que o critério de menor preço "prescindirá" da análise dos documentos de habilitação, está errada, pois a análise é necessária e ocorre justamente após a classificação.
A banca explora a confusão entre a inversão de fases (julgamento antes da habilitação) e a dispensa da habilitação. No pregão, a habilitação não é dispensada; ela é apenas realizada após o julgamento e apenas para o vencedor. Essa é uma característica que diferencia o pregão das demais modalidades da Lei 8.666/1993, mas que não elimina a exigência de habilitação.
1Julgamento das propostas (menor preço)
2Classificação das ofertas
3Habilitação do vencedor
4Recursos e adjudicação
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, como o julgamento vem antes da habilitação no pregão, a habilitação seria desnecessária. Isso é falso: a inversão de fases apenas posterga a análise dos documentos, que continua obrigatória para o licitante que apresentar a melhor proposta. Fique atento: "inversão de fases" não significa "supressão de fase".