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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce148619
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 13.303/2016.
A exploração de atividade econômica pode ser realizada por meio de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social seja integralmente detido por um município.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresa pública: conceito e capital social

Gabarito: CERTO. A exploração de atividade econômica pode, sim, ser realizada por empresa pública — entidade de direito privado cujo capital social é integralmente detido por ente federativo, inclusive Município — conforme o art. 3º da Lei 13.303/2016, que define exatamente essa estrutura. A assertiva descreve com precisão o conceito legal de empresa pública, sem qualquer exigência de capital privado.

A questão cobra o conceito de empresa pública dentro do regime do Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016). A empresa pública é uma das entidades da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal, com patrimônio próprio e capital social integralmente público — ou seja, detido por União, Estados, DF ou Municípios. É exatamente essa a hipótese do enunciado: entidade de direito privado cujo capital é 100% de um Município.

A distinção que importa aqui é entre empresa pública e sociedade de economia mista: enquanto a primeira tem capital 100% público, a segunda admite capital privado, desde que a maioria das ações com direito a voto pertença ao ente estatal. A banca explora justamente essa fronteira — o candidato que confunde os dois institutos pode achar que a presença de capital privado é requisito, o que não é o caso da empresa pública.

O fundamento constitucional está no art. 173, § 1º, da CF/88, que determina a criação de estatuto jurídico para as estatais que explorem atividade econômica — estatuto esse materializado pela Lei 13.303/2016. A exploração de atividade econômica pelo Estado é permitida nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, e se dá por meio dessas entidades.

Art. 3Lei-13303

Art. 3º — "Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios"

A assertiva está correta porque reproduz fielmente o conceito legal: personalidade de direito privado + capital social integralmente detido por ente federativo (no caso, um Município). Não há qualquer exigência de participação privada no capital da empresa pública — ao contrário, o capital é exclusivamente público.

Critério

Empresa pública

Sociedade de economia mista

Capital social

100% público (União, Estado, DF ou Município)

Misto: admite capital privado

Controle

Ente federativo detém integralmente

Maioria das ações com direito a voto do ente estatal

Personalidade jurídica

Direito privado

Direito privado

Fundamento

Art. 3º, Lei 13.303/2016

Art. 4º, Lei 13.303/2016

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir na prova, memorize a diferença-chave: empresa pública = capital 100% público (União, Estado, DF ou Município); sociedade de economia mista = capital misto, com maioria das ações votantes do ente estatal. Se a assertiva falar em "capital integralmente detido por ente federativo", é empresa pública; se falar em "maioria das ações com direito a voto", é sociedade de economia mista.

✅ CERTO.

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