Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce148620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 13.303/2016.
Uma empresa pública poderá lançar valores mobiliários conversíveis em ações, mas, para fazê-lo, terá de contar com aprovação prévia da maioria dos membros do seu conselho de administração.
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Lançamento de valores mobiliários conversíveis em ações pela empresa pública
Gabarito: ERRADO. A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) veda expressamente que a empresa pública lance debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações — não se trata de autorização condicionada à aprovação do conselho de administração, mas de proibição absoluta (art. 11, I).
A questão mistura dois institutos: a vedação do art. 11 e a competência do conselho de administração. O art. 11 é categórico ao listar o que a empresa pública não poderá fazer. Vejamos o texto literal:
Art. 11Lei-13303
Art. 11 — A empresa pública não poderá
I — lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações
A proibição alcança qualquer lançamento de títulos conversíveis em ações, independentemente de quem aprove. O conselho de administração, ainda que deliberasse por unanimidade, não poderia autorizar o que a lei veda. A aprovação prévia da maioria dos membros do conselho é irrelevante diante da vedação legal.
A banca explora a confusão com a sociedade de economia mista, que, por ser constituída sob a forma de sociedade anônima, pode emitir debêntures conversíveis em ações, observadas as regras da Lei das S.A. e do seu estatuto. Mas a empresa pública tem capital 100% público e forma societária livre — e, justamente por isso, o legislador optou por vedar esse tipo de captação.
Critério
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Forma societária
Livre (capital 100% público)
Sempre S.A.
Lançar debêntures/títulos conversíveis em ações
[-] Vedado (art. 11, I)
[+] Permitido (Lei das S.A.)
Aprovação do conselho de administração
Irrelevante (não supre a vedação)
Exigida conforme estatuto
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa pública poderá lançar valores mobiliários conversíveis em ações, desde que haja aprovação prévia da maioria do conselho de administração. O erro é duplo: (1) a lei proíbe o lançamento, não o condiciona; (2) a aprovação do conselho não supre a vedação legal. O art. 11, I, é norma proibitiva absoluta — não há margem para deliberação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está errada porque contraria o art. 11, I, da Lei 13.303/2016. A empresa pública não pode lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, em nenhuma hipótese. A menção à aprovação do conselho de administração é um distrator: a vedação independe de qualquer órgão societário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer você acreditar que a regra é de autorização condicionada (aprovação do conselho), quando na verdade é de proibição absoluta. O candidato que conhece a literalidade do art. 11, I, resolve na hora. Fique atento: quando a lei diz "não poderá", não há espaço para "poderá, desde que".
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, compare: empresa pública — vedado lançar debêntures conversíveis em ações (art. 11, I); sociedade de economia mista — pode, pois segue a Lei das S.A. (art. 5º da Lei 13.303/2016). Grave essa distinção, pois é recorrente em provas.