Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce149632

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

Código: ce149632
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANP
Ano: 2022
Nível: Médio

Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa.Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais.A propósito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública.O defensor público exerce função essencial à justiça, com independência funcional, incumbindo-lhe a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus.

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Defensoria Pública

✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o disposto no art. 134 da Constituição Federal, que define a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, com independência funcional.

A Constituição de 1988 elevou a Defensoria Pública à condição de função essencial à justiça, ao lado do Ministério Público e da Advocacia. O art. 134, caput, estabelece sua atribuição principal, e o §4º do mesmo artigo consagra os princípios institucionais, entre os quais a independência funcional. Dessa forma, a atuação do defensor público não se subordina a outros poderes, devendo pautar-se exclusivamente pela lei e pela defesa dos interesses dos assistidos.

A afirmativa também abrange corretamente o âmbito de atuação: tanto judicial quanto extrajudicial, em todos os graus de jurisdição. A expressão "direitos individuais e coletivos dos necessitados" reflete o público-alvo da instituição, conforme o inciso LXXIV do art. 5º da CF, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, o enunciado está em plena consonância com o texto constitucional.

Defensoria Pública (art. 134 CF): Natureza (Instituição permanente, Função essencial à justiça); Atribuições (Defesa judicial, Defesa extrajudicial, Direitos individuais e coletivos, Todos os graus); Público-alvo (Necessitados (art. 5º, LXXIV), Comprovação de hipossuficiência); Princípios (Independência funcional, Não subordinação a outros poderes)

✅ CERTO.

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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022

Defensoria Pública