Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce149634

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: ce149634
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANP
Ano: 2022
Nível: Médio

Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa.Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais.A propósito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública.Está equivocada a decisão do órgão público que denegou a certidão a Caio, pois o constituinte garantiu a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

CCerto
EErrado

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GabaritoC — Certo

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Direito de certidão

✅ CERTO. O item está correto. A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Logo, a decisão do órgão público que condicionou a emissão da certidão ao pagamento prévio de taxa é inconstitucional e, portanto, equivocada.

O direito de certidão é um remédio administrativo previsto no art. 5º, XXXIV, da CF:

Art. 5, XXXIVCF/88

Art. 5º, XXXIV — "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: ... b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;"

A expressão "independentemente do pagamento de taxas" torna explícita a gratuidade desse direito. Exigir pagamento para fornecer a certidão é violação direta ao texto constitucional. O fato de o defensor público ter mencionado a necessidade de hipossuficiência para ação judicial e a impossibilidade de recurso administrativo (assertiva incorreta sobre a ampla defesa) não interfere no acerto do item, que trata exclusivamente do direito à certidão.

Direito de certidão (art. 5º, XXXIV, b): Finalidade (Defesa de direitos, Esclarecimento de interesse pessoal); Gratuidade (Independente de pagamento de taxas, Vedada exigência de taxa); Natureza (Remédio administrativo, Direito fundamental)

Gabarito: Certo (C).

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Direito de certidão