Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Contrato de eficiência

Gabarito: letra C. A definição transcrita no enunciado corresponde exatamente ao conceito legal de contrato de eficiência, previsto no art. 6º, LIII, da Lei nº 14.133/2021: prestação de serviços, com possibilidade de incluir obras e fornecimento de bens, visando à economia do contratante mediante redução de despesas correntes, com remuneração baseada em percentual da economia gerada. As demais alternativas não se amoldam à definição: soluções inovadoras e contratação integrada são institutos distintos, e registro de preços é um sistema de contratação, não um tipo contratual.

O contrato de eficiência é uma inovação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que substituiu a Lei nº 8.666/1993. Sua finalidade é incentivar o contratado a gerar economia para a Administração, alinhando os interesses das partes: quanto maior a economia efetivamente obtida, maior a remuneração do contratado. O critério de julgamento utilizado é o de maior retorno econômico, que considera a maior economia para a Administração, conforme o art. 39 da mesma lei. Esse critério é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência.

A definição legal é a seguinte:

A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo. O enunciado reproduz, com pequenas adaptações, o texto do inciso LIII do art. 6º, trocando apenas "contratante" por "ApexBrasil". Portanto, a resposta é o contrato de eficiência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Soluções inovadoras não é um tipo contratual previsto na Lei de Licitações. O termo aparece em outros contextos, como no incentivo à inovação nas contratações, mas não corresponde à definição apresentada. A definição do enunciado é específica do contrato de eficiência, que tem como característica central a remuneração vinculada à economia gerada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contratação integrada é um regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia, previsto no art. 46, V, da Lei nº 14.133/2021. Nesse regime, o contratado é responsável pela elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, execução de obras e serviços de engenharia, montagem, testes, pré-operação e demais operações necessárias à entrega final do objeto. Não há relação com economia de despesas correntes nem com remuneração por percentual de economia gerada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição do enunciado é a transcrição do conceito de contrato de eficiência previsto no art. 6º, LIII, da Lei nº 14.133/2021. Todos os elementos estão presentes: objeto (prestação de serviços, podendo incluir obras e fornecimento de bens), finalidade (proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes) e forma de remuneração (percentual da economia gerada).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Registro de preços é um sistema de contratação, não um tipo de contrato. Consiste em um procedimento para registrar preços de bens e serviços para futuras contratações, conforme o art. 82 da Lei nº 14.133/2021. Não se confunde com o contrato de eficiência, que tem objeto e forma de remuneração específicos.

Gabarito: letra C.