Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce149851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ação Popular e Legitimidade Ativa
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIII, estabelece que a legitimidade para a propositura da ação popular é exclusiva do cidadão, e não de qualquer pessoa física ou jurídica. A banca, ao estender a legitimidade a "qualquer pessoa, física ou jurídica", contraria a literalidade do dispositivo constitucional.
A ação popular é um remédio constitucional que visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Contudo, apenas o cidadão – isto é, a pessoa física no gozo dos direitos políticos (eleitor) – pode ajuizá-la. Pessoas jurídicas, estrangeiros, menores de 16 anos ou aqueles sem direitos políticos não possuem essa legitimidade.
O art. 5º, LXXIII, da CF reza: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular..." – note que o termo é "cidadão", não "pessoa". A expressão "qualquer pessoa" abrangeria também pessoas jurídicas, o que não se admite, pois a ação popular é instrumento de exercício da soberania popular, privativo de cidadãos.
Ação popular (art. 5º, LXXIII, CF): Legitimado: cidadão (Pessoa física, Gozo dos direitos políticos (eleitor)); Não são legitimados (Pessoas jurídicas, Estrangeiros, Menores de 16 anos, Sem direitos políticos); Objeto: anular ato lesivo a (Patrimônio público, Moralidade administrativa, Meio ambiente, Patrimônio histórico e cultural)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo constitucional "cidadão" por "qualquer pessoa física ou jurídica", alargando o rol de legitimados. Essa é uma armadilha clássica: o candidato pode confundir ação popular com ação civil pública (onde há legitimação de associações e MP). Na ação popular, exige-se a qualidade de eleitor.
NÃO CAIA NESSA!
Lembre-se: ação popular = cidadão-eleitor. Ação civil pública = MP, DP, associações (art. 5º da Lei 7.347/1990). Não confunda os institutos. Para a ação popular, é necessário comprovar a cidadania (título de eleitor).