Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- ce149887
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir.É garantida, a qualquer tempo, a posse com efeitos retroativos ao indivíduo que se encontre impedido de tomá-la na data regularmente designada ou no prazo legal.
- CCerto
- EErrado