Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Revisão Geral Anual de Vencimentos - Entendimento do STF

Gabarito: letra E. O STF consolidou o entendimento de que a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal não gera direito subjetivo a indenização por seu eventual descumprimento. Trata-se de uma diretriz de política remuneratória, e não de um direito individual autônomo que possa ser exigido judicialmente com reparação pecuniária.

A Constituição, em seu art. 37, X, assegura a revisão geral anual "sempre na mesma data e sem distinção de índices". No entanto, o STF, em reiterados julgados (como RE 565.089, RE 573.272, entre outros), firmou os seguintes entendimentos:

• A revisão anual é uma obrigação do Poder Público, mas sua implementação depende de lei específica e de previsão orçamentária, não sendo automática.

• O Poder Judiciário não pode fixar o índice de correção (alternativa A errada) nem impor a revisão (alternativa D errada).

• A revisão deve, em tese, ocorrer anualmente e na mesma data (alternativa B reflete a literalidade, mas o STF não a considera um direito absoluto); todavia, a ausência de cumprimento não gera direito a indenização.

• A revisão deve ser isonômica, sem distinção de índices (alternativa C correta em abstrato, mas não é o foco do STF).

• A única consequência que o STF exclui expressamente é o direito subjetivo a indenização (alternativa E correta).

Veja-se o teor do dispositivo constitucional:

A leitura isolada do texto pode sugerir que a revisão é um direito subjetivo perfeito, mas o STF modulou seu alcance. A jurisprudência pacífica da Corte é no sentido de que a falta de revisão geral anual, embora configure omissão inconstitucional, não autoriza o servidor a pleitear indenização substitutiva, pois não há previsão legal para tanto e a revisão é ato complexo que depende de lei e disponibilidade financeira.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o índice de correção pode ser definido judicialmente. O STF entende que a definição do índice é matéria de política salarial, reservada ao legislador e ao administrador, não podendo ser substituída pelo Judiciário. (STF, RE 565.089).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que deve ocorrer anualmente, sempre na mesma data. Embora o texto constitucional assim determine, o STF reconhece que a efetivação da revisão depende de lei e de disponibilidade orçamentária, não sendo um direito absoluto e automático. A literalidade não reflete a complexidade do entendimento jurisprudencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que deve ocorrer sem distinção de índices. Essa é uma determinação constitucional, mas a questão pede o entendimento do STF sobre a revisão anual. O STF não nega essa isonomia; contudo, o ponto central da jurisprudência é o não cabimento de indenização, e não a afirmação genérica da isonomia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assegura que a revisão pode ser imposta pelo Poder Judiciário. O STF é pacífico em afirmar que o Judiciário não pode impor a revisão geral anual, sob pena de violação à separação dos poderes e à reserva de lei. (STF, RE 573.272).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a revisão anual não gera direito subjetivo a indenização. Essa é a exata posição do STF: o descumprimento do dever constitucional de revisão geral anual não confere ao servidor público o direito de receber indenização pelo período não revisado, pois não há previsão legal e a revisão é instituto de política remuneratória, não um direito individual autônomo. (STF, RE 565.089, RE 573.272).

Gabarito: letra E.