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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce149904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
A eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais (unmittelbare Drittwirkung) é uma teoria atribuída ao jurista Hans Carl Nipperdey, o qual buscava superar a teoria clássica e demonstrar novas modalidades de violações de direitos fundamentais, até então não reconhecidas pela teoria mais tradicional, como a defendida por Jellineck.Constitui exemplo de aplicação inovadora da teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais
  1. Ao ajuizamento de ação trabalhista contra uma fundação pública para que ela adote medidas concretas para a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
  2. Ba interposição de mandado de segurança para exigir que as universidades públicas tenham banheiros designados para atender a pessoas transgêneros.
  3. Ca propositura de habeas corpus para garantir a inviolabilidade do corpo do paciente e fazer valer a sua negativa para a realização de exame de DNA exigido pela autoridade policial.
  4. Da exigência de um cliente para que uma empresa privada, concessionária de serviço público de energia, respeite seu direito constitucional de inviolabilidade de domicílio, quando tal ingresso seja necessário à continuidade do serviço público em questão.
  5. Ea exigência para que uma escola particular tenha de observar o contraditório e a ampla defesa ao expulsar um aluno, mesmo que o contrato entre as partes estabeleça o contrário.
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GabaritoE — a exigência para que uma escola particular tenha de observar o contraditório e a ampla defesa ao expulsar um aluno, mesmo que o contrato entre as partes estabeleça o contrário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Eficácia Horizontal Direta dos Direitos Fundamentais

Gabarito: letra E. A aplicação inovadora da teoria da eficácia horizontal direta (unmittelbare Drittwirkung) consiste em exigir que uma escola particular observe o contraditório e a ampla defesa ao expulsar um aluno, mesmo que o contrato disponha em contrário. Isso porque a teoria atribuída a Hans Carl Nipperdey defende que os direitos fundamentais vinculam diretamente as relações entre particulares, superando a visão clássica (Jellineck) de que apenas o Estado seria destinatário desses direitos.

A eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais, também conhecida como Drittwirkung, propõe que as normas de direitos fundamentais incidem imediatamente nas relações entre particulares, sem necessidade de intermediação legislativa. Essa posição se contrapõe à eficácia indireta (mittelbare Drittwirkung), que defende a mediação do legislador ordinário. No Brasil, o STF já reconheceu hipóteses de aplicação direta, especialmente em casos de associações e escolas privadas, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais de caráter processual.

A questão cobra a identificação do exemplo clássico dessa teoria: uma relação privada em que um direito fundamental é imposto independentemente da vontade contratual. As demais alternativas envolvem relações com o poder público (vertical) ou situações em que o ente privado atua como delegatário de serviço público, o que não configura a pureza da relação horizontal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Envolve fundação pública (ente estatal), portanto relação vertical. A eficácia horizontal direta pressupõe relação entre particulares.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Universidade pública é pessoa jurídica de direito público, relação vertical.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Habeas corpus contra autoridade policial (Estado), relação vertical.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a concessionária seja empresa privada, a situação envolve a continuidade do serviço público, e o direito de inviolabilidade de domicílio é oponível ao Estado (vertical). A concessionária atua como delegatária do poder público, não se tratando de relação puramente privada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Escola particular e aluno são particulares. A imposição do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF) diretamente na relação contratual, independentemente do contrato, é o exemplo paradigmático da eficácia horizontal direta.

Gabarito: letra E.

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