Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce149905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2022
Nível
Superior
No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.I Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado.II O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.III Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão.IV Recente construção jurisprudencial do STF passou a admitir, por analogia, a figura do habeas corpus coletivo.Estão certos apenas os itens
AI e III.
BI e IV.
CII e IV.
DI, II e III.
EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Habeas Corpus
Gabarito: letra C estão certos apenas os itens II e IV. O item I é falso por força da Súmula 693 do STF, que veda o cabimento de HC contra pena de multa. O item II reproduz o art. 654 do CPP, que permite a impetração por qualquer pessoa, sem exigência de capacidade postulatória. O item III é falso porque o STF admite HC contra qualquer ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção, inclusive penas restritivas de direitos. O item IV é correto: o STF, recentemente, passou a admitir o HC coletivo por analogia.
Item I ❌ Incorreto
A Súmula 693 do STF é categórica:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 693
"Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada."
Portanto, quando a única pena imposta é a multa, o HC não é cabível.
Item II ✅ Correto
O art. 654 do Código de Processo Penal estabelece:
Art. 654CPP
"O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público."
Não há exigência de capacidade postulatória (advogado). Qualquer pessoa física, independentemente de inscrição na OAB, pode impetrar HC.
Item III ❌ Incorreto
A afirmação de que o HC não pode ser usado para discutir ilegalidade de pena restritiva de direitos (diversa da prisão) é falsa. O STF entende que o HC é o remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção em sentido amplo, abrangendo qualquer constrangimento ilegal a esse direito. Assim, se uma pena restritiva de direitos (ex.: proibição de frequentar lugares) impuser restrição ilegal à locomoção, o HC é cabível.
Item IV ✅ Correto
O STF, em construção jurisprudencial recente, passou a admitir o habeas corpus coletivo por analogia ao mandado de segurança coletivo. Exemplos: HC 143.641 (2018) e HC 143.989 (2020), que beneficiaram grupos de presas gestantes e lactantes. Embora não haja previsão legal expressa, a jurisprudência consolidou essa possibilidade.
Alternativa A ❌ Incorreta
Propõe que estão certos apenas I e III. Ambos são falsos, portanto alternativa incorreta.
Alternativa B ❌ Incorreta
Propõe I e IV. O item I é falso, logo a alternativa está incorreta.
Alternativa C ✅ Correta (Gabarito)
Propõe II e IV. Ambos são verdadeiros, conforme demonstrado.
Alternativa D ❌ Incorreta
Propõe I, II e III. Inclui os itens I e III, que são falsos.
Alternativa E ❌ Incorreta
Propõe II, III e IV. Inclui o item III, que é falso.