Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Extinção dos atos administrativos: anulação, revogação e cassação

Gabarito: letra D. A cassação é, de fato, a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições que deveria manter para continuar desfrutando da situação jurídica — é uma sanção imposta ao administrado. As demais alternativas invertem os efeitos (ex tunc/ex nunc), o fundamento (legalidade × conveniência) e a competência (Administração × Judiciário) de cada modalidade.

A extinção dos atos administrativos é tema clássico e muito cobrado. As três modalidades centrais — anulação, revogação e cassação — se distinguem por três critérios: o fundamento (por que o ato sai do mundo jurídico), o titular (quem pode desfazer) e os efeitos (retroativos ou prospectivos). A banca explora exatamente a confusão entre esses critérios, trocando os efeitos de cada instituto.

A anulação incide sobre atos ilegais (com vício de legalidade), pode ser feita pela Administração (de ofício ou por provocação) e pelo Poder Judiciário, e produz efeitos retroativos (ex tunc) — o ato é considerado nulo desde a origem. A revogação incide sobre atos válidos e discricionários que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, só pode ser feita pela própria Administração (não pelo Judiciário), e produz efeitos prospectivos (ex nunc) — respeitando os efeitos já produzidos e os direitos adquiridos. A cassação, por sua vez, é o desfazimento de um ato válido em razão do descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter — é uma sanção contra o administrado.

A Súmula 473 do STF sintetiza a autotutela: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. O art. 53 da Lei 9.784/1999 reproduz essa orientação no âmbito federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito (ilegalidade), mas produz efeitos retroativos (ex tunc), e não prospectivos (ex nunc). A alternativa inverte o efeito: quem produz efeitos ex nunc é a revogação. A anulação desconstitui os efeitos desde a origem, pois ato ilegal não gera direitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A revogação é, de fato, um ato discricionário (fundado em conveniência e oportunidade), mas produz efeitos ex nunc (prospectivos), e não ex tunc. Como o ato revogado é válido até a revogação, os efeitos já produzidos são mantidos. A alternativa troca o efeito: ex tunc é da anulação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A revogação não pode ser feita pelo Poder Judiciário. Ela é privativa da Administração Pública (mesma autoridade que editou o ato ou superior hierárquico), pois envolve juízo de mérito (conveniência e oportunidade), que o Judiciário não pode exercer. O Judiciário pode anular atos ilegais, mas não revogar atos válidos por conveniência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cassação é exatamente a extinção do ato administrativo por descumprimento, pelo beneficiário, das condições que deveria manter para continuar desfrutando da situação jurídica. É uma sanção imposta ao administrado que deixou de cumprir os requisitos do ato. Exemplo clássico: cassação da licença de funcionamento de um hotel que passou a funcionar como casa de tolerância, ou cassação da carteira de motorista por excesso de pontos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a anulação tem como motivo a conveniência e a oportunidade — esse é o fundamento da revogação. A anulação tem como motivo a ilegalidade. A segunda parte está correta: a cassação funciona como sanção para quem descumpriu as condições do ato. Mas, como a primeira parte está errada, a alternativa como um todo é incorreta.

Gabarito: letra D