Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2022

Fontes do Direito Administrativo

Gabarito: letra C. As fontes do Direito Administrativo, segundo a doutrina majoritária, são a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes — exatamente o que a alternativa C enumera. A lei é a fonte primária; doutrina, jurisprudência e costumes são fontes secundárias (materiais). As demais alternativas incluem termos como "normas" e "regras", que não são classificados como fontes autônomas nesse rol clássico.

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público não codificado, formado por um conjunto de normas e princípios que regem a Administração Pública. Suas fontes são tradicionalmente divididas em:

• Fontes primárias (formais): a lei em sentido amplo (Constituição, leis, regulamentos, tratados). É a fonte principal, pois a Administração só age conforme a lei.

• Fontes secundárias (materiais): a doutrina (estudos e opiniões dos juristas), a jurisprudência (decisões reiteradas dos tribunais) e os costumes (práticas sociais reiteradas). Essas fontes não criam diretamente o direito, mas influenciam sua interpretação e aplicação.

A banca explora a confusão entre "fontes" e "elementos" ou "espécies normativas". "Normas" e "regras" são gêneros que abrangem a lei, mas não são fontes autônomas no rol clássico. A alternativa C é a única que traz exclusivamente as quatro fontes consagradas pela doutrina.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "normas" e "regras", que não são fontes autônomas do Direito Administrativo. A lei já engloba as normas; "regras" é termo genérico que não integra o rol clássico de fontes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui "regras" e "normas", além de "costumes", mas omite a doutrina, que é fonte secundária essencial. A combinação não corresponde ao rol completo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Enumera exatamente as quatro fontes clássicas: jurisprudência, costumes, lei e doutrina. A lei é a fonte primária; as demais são secundárias. É o rol adotado pela doutrina majoritária (ex.: Hely Lopes Meirelles).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui "normas" e "regras", que não são fontes autônomas, e omite a jurisprudência e os costumes, que são fontes secundárias relevantes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui "normas" (termo genérico) e omite os costumes, que são fonte secundária clássica. A lei, a jurisprudência e a doutrina estão presentes, mas a ausência dos costumes torna a alternativa incompleta.

Gabarito: letra C