Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce149920

Exigência de percentual mínimo de mão de obra no edital (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra B. O edital está correto nas duas exigências, pois o art. 25, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente que o edital exija percentual mínimo de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica (inciso I) e por oriundos ou egressos do sistema prisional (inciso II), na forma disposta em regulamento. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que prevê ambas as hipóteses como facultativas.

A questão trata do conteúdo do edital de licitação, especificamente das exigências facultativas que a Administração pode inserir quanto à composição da mão de obra do contratado. O art. 25 da Lei 14.133/2021 elenca o que o edital deve conter (objeto, regras de convocação, julgamento, habilitação, etc.) e, em seus parágrafos, o que pode conter. O § 9º é a norma que resolve a questão: ele permite, na forma de regulamento, que o edital exija percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos ou egressos do sistema prisional. Trata-se de uma inovação da nova Lei de Licitações, que amplia as possibilidades de exigências sociais nos certames.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com a ideia de que apenas uma das exigências seria legal, ou que ambas seriam ilegais. Na verdade, o dispositivo é claro ao prever as duas hipóteses, sem qualquer restrição quanto ao ente federativo ou à nacionalidade da empresa. A exigência é facultativa (o edital poderá exigir), mas, uma vez prevista, é válida.

Art. 25, §9Lei-14133

Art. 25, § 9º — "O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

I — mulheres vítimas de violência doméstica;

II — oriundos ou egressos do sistema prisional."

Exigência	Previsão legal (art. 25, § 9º, Lei 14.133/2021)	Situação no edital
I – Pessoas oriundas do sistema prisional	Inciso II – expressamente prevista	Correta
II – Mulheres vítimas de violência doméstica	Inciso I – expressamente prevista	Correta

Exigência de mão de obra (art. 25, §9º)

1Facultativa (edital poderá exigir)
2Hipóteses legais
- Mulheres vítimas de violência doméstica
- Oriundos ou egressos do sistema prisional
3Requisitos
- Na forma do regulamento
- Sem restrição de ente ou nacionalidade

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa restringe indevidamente a aplicação da regra: afirma que o edital estaria correto apenas se a contratação fosse de empresa brasileira e celebrada com a administração pública federal. A Lei 14.133/2021 não impõe essas condições para a exigência do § 9º do art. 25. A norma se aplica a todas as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 1º), sem distinção quanto à nacionalidade da empresa ou ao ente contratante. O erro está em criar requisitos que a lei não estabelece.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o teor do art. 25, § 9º, da Lei 14.133/2021, que prevê as duas exigências: mulheres vítimas de violência doméstica (inciso I) e oriundos ou egressos do sistema prisional (inciso II). Como o edital do enunciado contém ambas, está correto. A exigência é facultativa, mas, uma vez feita na forma do regulamento, é plenamente válida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que somente a exigência I (pessoas oriundas do sistema prisional) é prevista na lei, devendo a exigência II (mulheres vítimas de violência doméstica) ser revista. Isso contraria o art. 25, § 9º, que prevê ambas as hipóteses. A banca tenta fazer o candidato acreditar que apenas uma delas seria legal, mas o dispositivo é expresso ao listar as duas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que somente a exigência II (mulheres vítimas de violência doméstica) é prevista na lei, devendo a exigência I (pessoas oriundas do sistema prisional) ser revista. Mesmo erro da alternativa C, mas invertido: o art. 25, § 9º, prevê as duas hipóteses, não apenas uma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que nenhuma das duas exigências está prevista na lei, o que é flagrantemente contrário ao art. 25, § 9º, da Lei 14.133/2021. Ambas as exigências estão expressamente previstas, sendo, portanto, legítimas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de sentido: o candidato pode lembrar que a lei prevê a exigência de mão de obra do sistema prisional (que já existia na Lei 8.666/1993, art. 40, § 5º) e esquecer que a Lei 14.133/2021 acrescentou as mulheres vítimas de violência doméstica. Por isso, as alternativas C e D tentam fazer você escolher apenas uma delas. A dica é: decore o § 9º do art. 25 — ele lista as duas hipóteses juntas, e a banca adora cobrar essa literalidade.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar em questões sobre o conteúdo do edital, separe mentalmente o que é obrigatório (art. 25, caput) do que é facultativo (parágrafos). O § 9º é facultativo, mas, quando presente, deve seguir exatamente as hipóteses legais. Na prova, se a alternativa trouxer "somente" ou "nenhuma", desconfie: a lei costuma prever mais de uma hipótese.

Gabarito: letra B