Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- ce149920
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta no edital, na forma disposta em regulamento, exigência que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído porI pessoas oriundas do sistema prisional.II mulheres vítimas de violência doméstica.Nesse cenário, o edital
- Aestá correto, desde que a contratação seja de empresa brasileira e seja celebrado com a administração pública Federal.
- Bestá correto nas duas exigências.
- Cdeve ser revisto, somente a exigência I é prevista na lei.
- Ddeve ser revisto, somente a exigência II é prevista na lei.
- Edeve ser revisto, as exigências I e II não estão previstas na lei.