Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce149924
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade.III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções.IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.Estão certos apenas os itens
- AI e IV.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e III.
- EI, II e IV.