Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.Como decorrência natural do princípio da legalidade, presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos; por outro lado, o atributo da imperatividade (ou coercibilidade), além de nem sempre se fazer presente, tem perdido, nos tempos atuais, espaço para a consensualidade.
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Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e imperatividade
✅ CERTO. A afirmativa está correta: a presunção de legitimidade é atributo presente em todos os atos administrativos, decorrendo do princípio da legalidade; já a imperatividade, embora seja atributo típico, não está presente em todos os atos — ausente nos atos enunciativos e negociais — e, de fato, a doutrina moderna reconhece a tendência de substituição da imposição unilateral pela consensualidade. A base está nos atributos do ato administrativo (presunção de legitimidade e imperatividade), conforme a doutrina administrativista.
A presunção de legitimidade (ou de veracidade) é o atributo que faz com que os atos administrativos sejam considerados válidos e legais até prova em contrário. Ela se desdobra em: (i) presunção de legitimidade — conformidade do ato com a lei; e (ii) presunção de veracidade — veracidade dos fatos alegados pela Administração. Esse atributo está presente em todos os atos administrativos, sendo o único indissociável. Sua principal consequência prática é a inversão do ônus da prova: cabe ao particular provar a ilegalidade do ato, não à Administração provar sua legalidade.
A imperatividade (ou coercibilidade) é o atributo pelo qual a Administração impõe obrigações ou restrições ao administrado, de forma unilateral, independentemente de sua concordância. Decorre do poder extroverso da Administração. Contudo, não está presente em todos os atos: está ausente nos atos enunciativos (certidões, pareceres, atestados) e nos atos negociais (licenças, autorizações, permissões), pois nesses não há imposição de obrigações, mas sim reconhecimento de direitos ou emissão de opinião.
A afirmativa também menciona que a imperatividade "tem perdido espaço para a consensualidade". Isso reflete a tendência moderna do Direito Administrativo, que valoriza instrumentos consensuais (acordos, termos de ajustamento, contratos administrativos com maior participação do particular) em detrimento da imposição unilateral. Embora a imperatividade continue sendo atributo relevante, a doutrina reconhece essa evolução.
A banca explora a confusão entre os atributos: muitos candidatos acreditam que a imperatividade está presente em todos os atos, mas o único atributo universal é a presunção de legitimidade. A questão é clássica nesse sentido.
Atributos do ato administrativo: Presunção de legitimidade (Todos os atos, Decorre da legalidade, Inversão do ônus da prova); Imperatividade (Nem todos os atos, Ausente em enunciativos (parecer, certidão), Ausente em negociais (licença, autorização), Perde espaço para a consensualidade); Autoexecutoriedade (Não em todos os atos); Tipicidade (Não em atos bilaterais)
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica: afirma que a presunção de legitimidade decorre da legalidade (correto) e que a imperatividade nem sempre está presente (correto). O candidato desatento pode achar que a imperatividade é atributo de todos os atos, mas ela não está nos atos enunciativos (parecer, certidão) nem nos negociais (licença, autorização). O único atributo presente em todos é a presunção de legitimidade.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: PATI — Presunção de legitimidade (todos), Autoexecutoriedade (não em todos), Tipicidade (não em atos bilaterais), Imperatividade (não em enunciativos e negociais). Na prova, quando a questão disser que um atributo está presente em "todos" os atos, desconfie: só a presunção de legitimidade é universal.
✅ CERTO. A afirmativa está correta em sua integralidade. A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, decorrente do princípio da legalidade; a imperatividade não está presente em todos os atos (ausente nos enunciativos e negociais) e a doutrina reconhece a tendência de consensualidade. Portanto, o item está CERTO.