Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce149964

Cargos Privativos de Brasileiros Natos (Art. 12, §3º, CF)

Gabarito: letra D. O art. 12, §3º da Constituição Federal de 1988 estabelece um rol taxativo de cargos privativos de brasileiros natos, entre os quais se incluem o Presidente do Senado Federal e o Vice-Presidente da República. As demais alternativas misturam cargos que não constam no rol, como ministro do STJ, ministro da Justiça, presidente do STJ e ministro da Casa Civil.

Art. 12, §3CF/88

"São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas;

VII - de Ministro de Estado da Defesa."

O rol é exaustivo, ou seja, apenas esses cargos são vedados a brasileiros naturalizados. A exceção do §2º do mesmo artigo permite distinção apenas nos casos previstos na própria CF, e o §3º é justamente um desses casos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o fato de que muitos candidatos confundem cargos que são de alta relevância, como ministro do STJ ou ministro da Justiça, com a lista constitucional. O erro mais comum é assumir que todo cargo de "ministro" (STJ, Justiça, Casa Civil) está incluído, quando na verdade apenas Ministro do STF e Ministro de Estado da Defesa são privativos de nato. Memorize a lista completa.

Cargo	Privativo de nato?	Fundamento
Presidente da República	[+] Sim	Art. 12, §3º, I
Vice-Presidente da República	[+] Sim	Art. 12, §3º, I
Presidente da Câmara dos Deputados	[+] Sim	Art. 12, §3º, II
Presidente do Senado Federal	[+] Sim	Art. 12, §3º, III
Ministro do STF	[+] Sim	Art. 12, §3º, IV
Carreira diplomática	[+] Sim	Art. 12, §3º, V
Oficial das Forças Armadas	[+] Sim	Art. 12, §3º, VI
Ministro de Estado da Defesa	[+] Sim	Art. 12, §3º, VII
Ministro do STJ	[-] Não	Fora do rol
Ministro da Justiça	[-] Não	Fora do rol
Presidente do STJ	[-] Não	Fora do rol
Ministro da Casa Civil	[-] Não	Fora do rol

Alternativa A — ❌ Incorreta

Ministro do Superior Tribunal de Justiça não está no rol do art. 12, §3º (apenas Ministro do STF). Oficial das Forças Armadas (inciso VI) está correto, mas a alternativa é parcialmente errada, portanto incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Carreira diplomática (inciso V) está correta, mas Ministro da Justiça não é cargo privativo de nato. O rol menciona "Ministro de Estado da Defesa" (inciso VII), não Ministro da Justiça.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Presidente da República (inciso I) está correto, mas Presidente do Superior Tribunal de Justiça não consta. Apenas "Ministro do Supremo Tribunal Federal" (inciso IV) é privativo; presidente do STJ é cargo acessível a naturalizados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ambos os cargos constam expressamente no art. 12, §3º: Presidente do Senado Federal (inciso III) e Vice-Presidente da República (inciso I).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ministro do Supremo Tribunal Federal (inciso IV) está correto, mas Ministro da Casa Civil não está previsto. Apenas Ministro de Estado da Defesa é privativo.

Gabarito: letra D – Presidente do Senado Federal e Vice-Presidente da República.