Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce149965
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional
- Aa impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.
- Ba centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.
- Co estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.
- Da fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.
- Ea criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.