Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Responsabilidade do sucessor na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E (ERRADO). O herdeiro daquele que causou dano ao erário responde pela reparação dos prejuízos, mas apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido — não em sua integralidade, como afirma o item. Essa limitação decorre do art. 8º da Lei nº 8.429/1992, que expressamente condiciona a responsabilidade do sucessor ao valor do patrimônio recebido.

A questão cobra um ponto específico da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021): a extensão da responsabilidade do sucessor (herdeiro) daquele que praticou ato de improbidade. O item afirma que, por ser questão de interesse público, o herdeiro estaria sujeito a reparar os prejuízos em sua integralidade, sem limitação. Isso está errado.

A regra é exatamente a oposta: a responsabilidade do sucessor é limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido. Essa limitação é uma decorrência lógica do princípio de que ninguém pode ser obrigado a responder por dívidas além das forças da herança (beneficium inventarii, no Direito Civil), e foi expressamente recepcionada pela Lei de Improbidade Administrativa.

O art. 8º da Lei nº 8.429/1992 dispõe:

Lei nº 8.429/1992:

Art. 8º — "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança"

Perceba que a norma não distingue entre as sanções de natureza patrimonial (como o ressarcimento ao erário) e as demais cominações: todas ficam adstritas ao limite do valor herdado. Isso significa que o herdeiro não responde com o próprio patrimônio, mas apenas com o acervo que recebeu do de cujus. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por envolver interesse público, a responsabilidade seria integral e ilimitada — mas a lei foi expressa em limitá-la.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que o herdeiro está sujeito a reparar os prejuízos em sua integralidade, inexistindo limitação com base no valor da herança. Isso contraria frontalmente o art. 8º da Lei nº 8.429/1992, que estabelece a responsabilidade do sucessor até o limite do valor da herança. O erro está na palavra "integralidade": a lei impõe um teto — o valor do patrimônio transferido. Portanto, o item é ERRADO.

Gabarito: letra E (ERRADO).