Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce149992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.No âmbito do processo administrativo, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de decisões anteriores, as quais serão parte integrante do ato.
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GabaritoC — Certo
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Motivação dos atos administrativos no processo administrativo federal
✅ CERTO. A assertiva reproduz, com fidelidade, o teor do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que exige motivação explícita, clara e congruente e admite a chamada motivação aliunde (por referência a pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a integrar o ato). A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o enunciado está em perfeita consonância com ele.
A motivação é um dos princípios expressos da Administração Pública (art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999) e, no processo administrativo federal, ganhou disciplina detalhada no art. 50 da mesma lei. O caput estabelece a regra geral: os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nas hipóteses que enumera (negação, limitação ou afetação de direitos; imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções; decisões de concurso ou seleção pública; dispensa ou inexigibilidade de licitação; decisão de recursos; reexame de ofício; divergência de jurisprudência ou de pareceres; anulação, revogação, suspensão ou convalidação).
O § 1º, por sua vez, define os atributos da motivação — deve ser explícita, clara e congruente — e autoriza a técnica da motivação por referência: a autoridade pode simplesmente declarar concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, nesse caso, passam a integrar o ato. É exatamente isso que o item afirma. A doutrina chama essa técnica de motivação aliunde (motivação em outro lugar), e ela é plenamente válida, desde que os fundamentos referidos sejam acessíveis e efetivamente incorporados ao ato.
A pegadinha que a banca poderia explorar — e não explorou — seria inverter os termos: dizer que a motivação pode ser implícita, ou que a concordância dispensa a integração dos fundamentos. Aqui, porém, o enunciado é uma transcrição fiel do dispositivo, sem qualquer armadilha.
Art. 50, §1Lei-9784
Art. 50 — Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando [...]
§ 1º — A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.