Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: sujeitos passivos e terceiros

Gabarito: CERTO. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 3º, expressamente estende a aplicação de suas disposições àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. A assertiva reproduz fielmente essa regra, que é o núcleo da responsabilização de terceiros no sistema da improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi profundamente alterada pela Lei nº 14.230/2021, que reformulou o sistema de responsabilização. O art. 1º, § 1º, passou a exigir, de forma expressa, que os atos de improbidade sejam condutas dolosas, tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei. O dolo, por sua vez, é definido no § 2º como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa exigência de dolo é o elemento subjetivo que agora permeia toda a responsabilização, inclusive a de terceiros.

O art. 3º da LIA é o dispositivo que trata especificamente da responsabilização de terceiros. Ele estabelece que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Isso significa que o particular que instiga, estimula, auxilia ou de qualquer forma concorre para a prática do ato ímprobo, com dolo, pode ser responsabilizado e sofrer as sanções da lei. A expressão "no que couber" indica que a aplicação das sanções ao terceiro deve ser feita com as devidas adaptações, considerando que ele não é agente público.

A jurisprudência do STJ, embora não citada literalmente, reforça esse entendimento ao exigir que, para a responsabilização do terceiro, seja identificado algum agente público como autor do ato de improbidade, salvo em hipóteses específicas em que o particular administra recursos públicos. A doutrina, por sua vez, destaca que o papel do terceiro pode ser o de induzir (instigar) ou concorrer (auxiliar) para a prática do ato. A banca, ao afirmar que as disposições da lei atingem pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem dolosamente para a prática do ato, está exatamente reproduzindo o teor do art. 3º da LIA.

A pegadinha desta questão, se houvesse, seria a tentativa de confundir o aluno com a exigência de dolo. Antes da Lei nº 14.230/2021, a modalidade culposa era admitida para os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10). Após a reforma, todos os atos de improbidade exigem dolo, inclusive a participação de terceiros. A assertiva, ao usar o termo "dolosamente", está em perfeita consonância com a legislação vigente. Portanto, a afirmativa está correta.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque reproduz, com precisão, o disposto no art. 3º da Lei nº 8.429/1992, que é a base legal para a responsabilização de terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa. A exigência de dolo é um requisito essencial, conforme o art. 1º, § 1º, da mesma lei, que tipifica as condutas dolosas como atos de improbidade.

A expressão "no que couber" indica que as sanções são aplicadas ao terceiro com as adaptações necessárias, mas a responsabilização é inequívoca. A banca, ao afirmar que as disposições da lei atingem essas pessoas, está correta.

Gabarito: CERTO