Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: divergência interpretativa da lei

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o art. 1º, § 8º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, expressamente afasta a configuração de improbidade administrativa quando a conduta decorre de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada — exatamente o oposto do que o item afirma.

A Lei 14.230/2021 promoveu uma profunda reforma na Lei de Improbidade Administrativa, alterando a estrutura do art. 1º e introduzindo diversos parágrafos que restringem o alcance da responsabilização. Entre as principais mudanças, destacam-se: a exigência de dolo (específico) para a configuração dos atos de improbidade, o caráter taxativo do rol de condutas e a criação de verdadeiras excludentes de tipicidade. O § 8º do art. 1º é uma dessas excludentes: ele estabelece que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

A lógica por trás dessa norma é proteger o agente público que atua de boa-fé, amparado em uma interpretação razoável e juridicamente fundamentada. Se a jurisprudência ainda não pacificou o entendimento sobre determinada questão, o agente que segue uma das correntes interpretativas existentes não pode ser responsabilizado por improbidade, pois falta o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato. A divergência interpretativa, nesse contexto, é um indício de que não houve a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

A título de exemplo, imagine que um gestor público conceda um benefício fiscal a uma empresa com base em uma interpretação da legislação tributária que encontra respaldo em decisões de tribunais inferiores, embora o tribunal superior ainda não tenha se manifestado de forma definitiva sobre o tema. Mesmo que, posteriormente, o tribunal superior decida em sentido contrário, o gestor não poderá ser responsabilizado por improbidade, pois sua conduta decorreu de divergência interpretativa baseada em jurisprudência não pacificada.

A banca explora exatamente a inversão do dispositivo legal: o item afirma que a divergência interpretativa configura improbidade quando a jurisprudência não é pacificada, quando a lei diz exatamente o contrário — a divergência interpretativa, ainda que não pacificada, não configura improbidade. É uma pegadinha clássica de inverter o sentido da norma.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque inverte o comando do art. 1º, § 8º, da Lei 8.429/1992. O dispositivo é claro ao estabelecer que a divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, não configura improbidade, mesmo quando a jurisprudência não é pacificada. A banca trocou o sentido da norma: onde a lei diz "não configura", o item afirma "configura".

A pegadinha está na expressão "quando esta não for pacificada". O candidato desatento pode pensar que a falta de pacificação da jurisprudência seria um requisito para a configuração da improbidade, quando na verdade é justamente o contrário: a ausência de pacificação é uma das hipóteses que afasta a responsabilização, pois demonstra que o agente atuou com base em uma interpretação razoável e não com dolo.

Gabarito: ERRADO.