Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- ce150108
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-EXE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.Considere que Jorge, servidor público integrante de comissão relacionada a previdência complementar, por encontrar-se impossibilitado temporariamente para qualquer ato da vida pública, tenha constituído a esposa como procuradora com poderes para receber notificações e que, além da procuração original, tenha entregado cópias autenticadas. Nessa situação hipotética, a esposa pode receber notificação de auto de infração no âmbito do regime da previdência complementar se juntar cópia da procuração autenticada pelo servidor à vista do documento original.
- CCerto
- EErrado