Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
ce150141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
Julgue o próximo item, quanto à reforma do aparelho do Estado, ao Estado regulador, aos conselhos de gestão, à transparência da administração pública e à gestão por competências.O processo de desestatização faz que o Estado perca força na sua função de Estado regulador.
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GabaritoE — Errado
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Estado regulador e desestatização
Gabarito: letra E (ERRADO). A desestatização não enfraquece a função reguladora do Estado; ao contrário, no modelo do Estado regulador, o Estado transfere a execução de serviços públicos à iniciativa privada, mas mantém e até reforça sua função de regular, fiscalizar e controlar essas atividades, garantindo a observância do interesse público. A afirmação inverte essa lógica, por isso está incorreta.
A reforma do aparelho do Estado, especialmente a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE, 1995), promoveu a transferência de atividades para o setor privado (desestatização, concessões, permissões, parcerias), mas isso não significa perda de força regulatória. Pelo contrário, o Estado deixa de ser o executor direto e passa a atuar como regulador, criando agências reguladoras (como ANEEL, ANATEL, ANP) para normatizar, fiscalizar e controlar os serviços delegados. A regulação é, portanto, uma das formas de intervenção indireta do Estado na ordem econômica, prevista no art. 174 da Constituição Federal, que estabelece que "como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento".
A pegadinha da banca está em sugerir que a desestatização reduz o papel do Estado. Na verdade, o que ocorre é uma mudança de perfil: o Estado deixa de ser prestador direto de serviços (Estado executor) e passa a ser regulador e fiscalizador (Estado regulador). Essa é uma característica central do modelo gerencial de administração pública, que busca eficiência e qualidade na prestação de serviços, mantendo o controle estatal sobre as atividades delegadas.
Desestatização
1Estado deixa de executar
Transfere à iniciativa privada
Concessões, permissões, parcerias
2Estado regulador (mantém/reforça)
Regula, fiscaliza, controla
Agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANP)
Intervenção indireta (art. 174)
3Mudança de perfil
Estado executor → Estado regulador
Modelo gerencial
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Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO
A afirmação está errada porque a desestatização não faz o Estado perder força na função de Estado regulador. Pelo contrário, a desestatização é acompanhada do fortalecimento da regulação estatal, com a criação de agências reguladoras e a manutenção de mecanismos de controle e fiscalização sobre os serviços delegados. O Estado regulador é justamente o modelo que emerge da reforma do aparelho do Estado, em que o Estado atua como normatizador e fiscalizador, e não como executor direto. Portanto, a assertiva inverte a relação correta entre desestatização e regulação.