Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce150142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
No que diz respeito à administração pública, julgue o item que se segue.Considere que, após licitação devidamente homologada, um contrato de prestação de serviço de natureza continuada celebrado entre a administração pública e uma empresa tenha sido rescindido unilateralmente depois de decorridos cinco meses do início da sua operação. Nesse caso, é imprescindível a contratação emergencial de nova empresa.
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Rescisão unilateral de contrato de serviço contínuo e a convocação de licitantes remanescentes
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que é imprescindível a contratação emergencial de nova empresa está incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021 faculta à Administração convocar os licitantes remanescentes para a continuidade do serviço, não sendo obrigatória a contratação emergencial. O fundamento está no art. 90, § 7º, da Lei nº 14.133/2021, que trata da convocação dos demais classificados em caso de rescisão contratual.
A questão aborda a extinção do contrato administrativo por ato unilateral da Administração e as consequências práticas dessa extinção, especialmente quando o contrato é de natureza continuada. A rescisão unilateral é uma das formas de extinção previstas no art. 138, I, da Lei nº 14.133/2021, e, uma vez rescindido o contrato, a Administração precisa garantir a continuidade do serviço público, mas isso não significa, necessariamente, que deva realizar uma contratação emergencial.
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 90, § 7º, estabelece que, em caso de rescisão contratual, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assumir a execução do objeto, observadas as condições propostas pelo licitante vencedor. Essa convocação é uma faculdade da Administração, não uma obrigação. Portanto, a contratação emergencial só seria necessária se não houvesse licitantes remanescentes aptos ou se a convocação não fosse viável, o que não é o caso descrito no enunciado.
A banca explora a confusão entre a obrigatoriedade de contratação emergencial e a faculdade de convocar os remanescentes. O candidato pode pensar que, diante da rescisão, a única saída seria uma contratação emergencial, mas a lei oferece uma alternativa mais vantajosa e menos onerosa, que é a convocação dos demais classificados.
Rescisão unilateral (art. 138, I)
1Contrato de serviço contínuo
Continuidade do serviço público
Alternativas
Convocar licitantes remanescentes (art. 90, §7º)
Faculdade da Administração
Mesmas condições do vencedor
Contratação emergencial
Só se inviável a convocação
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Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que é imprescindível a contratação emergencial de nova empresa. Isso está errado, pois a Lei nº 14.133/2021, no art. 90, § 7º, faculta à Administração convocar os licitantes remanescentes para a continuidade do serviço, sem necessidade de nova licitação ou contratação emergencial. Vejamos o dispositivo:
Art. 90, §7Lei-14133
Art. 90, § 7º — "Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo."
A palavra "facultada" é decisiva: a convocação é uma opção, não uma obrigação. Portanto, a contratação emergencial não é imprescindível, pois a Administração pode, se preferir, convocar os licitantes remanescentes. A assertiva, ao usar o termo "imprescindível", torna a afirmação incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a faculdade pela obrigatoriedade. O candidato pode acreditar que, diante da rescisão, a única solução é a contratação emergencial, mas a lei oferece a alternativa de convocar os licitantes remanescentes, que é uma faculdade da Administração. Fique atento a termos como "imprescindível", "obrigatório" e "necessário" — eles costumam indicar que a assertiva está errada quando a lei usa "poderá" ou "facultada".