Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Ausentar-se do serviço sem autorização: proibição expressa na Lei 8.112/1990

Gabarito: CERTO. A conduta descrita — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato — é expressamente proibida pelo art. 117, I, da Lei 8.112/1990, que elenca as vedações impostas ao servidor público federal. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a situação hipotética se encaixa perfeitamente no inciso.

A Lei 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, dedica o art. 117 às proibições funcionais. O inciso I é claro ao vedar a ausência durante o expediente sem a autorização prévia da chefia imediata. A finalidade da norma é garantir a assiduidade e a continuidade do serviço público, evitando que o servidor se afaste de suas atribuições sem o devido controle hierárquico. A conduta narrada — sair para comprar presentes para a família — não se enquadra em nenhuma das exceções legais (como as ausências permitidas pelo art. 97), pois não há previsão de dispensa para assuntos particulares sem autorização.

A infração ao art. 117, I, sujeita o servidor à penalidade de advertência, por escrito, conforme o art. 129 da mesma lei. É importante distinguir a proibição do art. 117, I, de outras figuras: a ausência reiterada e injustificada pode configurar inassiduidade habitual, que é falta grave e pode levar à demissão (art. 132, III). No caso concreto, trata-se de uma ausência pontual, sem autorização, o que atrai a advertência, mas a conduta é, desde logo, proibida.

A pegadinha da banca, aqui, é justamente a tentação de achar que "comprar presentes para a família" seria um motivo banal ou que a ausência sem autorização só seria punida se causasse prejuízo. A lei não exige dano: a simples ausência sem autorização já é a infração. O candidato deve ler o inciso com atenção e perceber que a conduta se amolda perfeitamente ao tipo.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque a conduta descrita no enunciado — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata — é exatamente a hipótese do art. 117, I, da Lei 8.112/1990. A lei não exige que a ausência cause prejuízo ou que seja reiterada: a simples ausência sem autorização já configura a proibição. O motivo (comprar presentes) é irrelevante para a tipificação, pois a norma veda a ausência não autorizada, independentemente da finalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta porque nega a existência de proibição expressa, quando ela existe no art. 117, I, da Lei 8.112/1990. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a conduta seria apenas uma falta disciplinar genérica ou que dependeria de regulamentação posterior. Na verdade, a proibição é literal e direta: "ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato". Portanto, a conduta é expressamente vedada pela lei.

Gabarito: letra C (CERTO).