Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Ausência não autorizada durante o expediente e a penalidade aplicável

Gabarito: ERRADO. A conduta descrita — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata, para comprar presentes — amolda-se ao art. 117, I, da Lei 8.112/1990, que prevê a pena de advertência, e não de demissão. A demissão é reservada às hipóteses taxativas do art. 132 do mesmo diploma, entre as quais não se encontra a simples ausência não autorizada.

A Lei 8.112/1990 estabelece um regime disciplinar escalonado: as proibições do art. 117 são, em regra, punidas com advertência; as condutas mais graves, listadas no art. 132, ensejam demissão. A ausência sem autorização é uma infração leve, que atinge o dever de assiduidade e pontualidade, mas não configura, por si só, uma das causas de demissão. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que qualquer violação de dever funcional leva à demissão, mas a lei reserva essa pena máxima para situações de maior gravidade, como improbidade, inassiduidade habitual, abandono de cargo, entre outras.

A distinção é essencial: enquanto a advertência é aplicada por escrito, nas hipóteses do art. 117, a demissão é aplicada nos casos do art. 132, que são taxativos. A autoridade administrativa não tem discricionariedade para aplicar pena diversa quando caracterizada uma das hipóteses do art. 132 (Súmula 650 do STJ), mas, fora delas, deve observar a gradação legal. No caso, a conduta se enquadra no art. 117, I, cuja pena é a advertência.

A conduta narrada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de demissão do art. 132, como improbidade administrativa (inciso IV), inassiduidade habitual (inciso VIII) ou abandono de cargo (inciso IX). A ausência por algumas horas, ainda que sem autorização, não configura abandono de cargo (que exige ausência superior a 30 dias) nem inassiduidade habitual (que exige 60 dias interpolados em 12 meses). Portanto, a penalidade cabível é a advertência, e não a demissão.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a conduta "poderá acarretar penalidade de demissão". Isso está incorreto. A ausência não autorizada durante o expediente é proibida pelo art. 117, I, da Lei 8.112/1990, e a pena correspondente é a advertência, conforme o art. 129 do mesmo diploma. A demissão é medida excepcional, aplicável somente nas hipóteses taxativas do art. 132, que não incluem a simples ausência sem autorização. A banca tenta induzir o candidato a pensar que qualquer infração disciplinar pode levar à demissão, mas a lei estabelece uma gradação de penas que deve ser observada.

Gabarito: ERRADO.