Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce150146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado a ele, julgue o item seguinte.A atuação do superior hierárquico, nesse caso, constitui ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito × lesão ao erário
Gabarito: ERRADO. A conduta do superior hierárquico que utiliza, para fins particulares, o trabalho de servidor subordinado configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, IV, da Lei 8.429/1992), e não ato que causa lesão ao erário (art. 10). A banca trocou a tipificação para induzir o candidato ao erro.
A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma da Lei 14.230/2021, exige dolo para todas as modalidades de ato de improbidade (art. 1º, § 1º). O art. 9º tipifica o enriquecimento ilícito, que ocorre quando o agente aufere qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo. Já o art. 10 tipifica os atos que causam prejuízo ao erário, que exigem a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. No caso narrado, o servidor utilizou o trabalho de subordinado em benefício próprio — isso é vantagem indevida, enquadrando-se no art. 9º, IV, e não no art. 10.
A distinção é essencial: enquanto o enriquecimento ilícito pressupõe a obtenção de vantagem patrimonial pelo agente, a lesão ao erário pressupõe dano ao patrimônio público. No caso, o uso do trabalho do subordinado em interesse particular gera vantagem para o superior, mas não necessariamente prejuízo direto ao erário — por isso a tipificação correta é a do art. 9º.
A banca explora a confusão entre as duas modalidades, que são as mais cobradas em provas. O candidato deve atentar para o núcleo da conduta: se há vantagem indevida para o agente, é enriquecimento ilícito; se há dano ao erário, é lesão ao erário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a tipificação: a conduta de usar o trabalho de subordinado em interesse particular é enriquecimento ilícito (art. 9º, IV), não lesão ao erário (art. 10). O candidato que não conhece o rol do art. 9º marca "certo" por associar qualquer improbidade a prejuízo ao erário. Fique atento: o art. 9º, IV, prevê expressamente o uso do trabalho de servidores como enriquecimento ilícito.
Critério
Enriquecimento Ilícito (Art. 9º)
Lesão ao Erário (Art. 10)
Núcleo da conduta
Obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente
Efetivo dano/prejuízo ao patrimônio público
Exemplo típico (art. 9º, IV)
Uso de trabalho de servidor subordinado em interesse particular
—
Elemento subjetivo (pós-Lei 14.230/2021)
Dolo
Dolo
Pressuposto
Vantagem indevida para o agente
Dano ao erário
Improbidade administrativa: Enriquecimento ilícito (art. 9º) (Vantagem patrimonial indevida, Uso de trabalho de subordinado (IV)); Lesão ao erário (art. 10) (Dano ao patrimônio público); Requisito comum (Dolo (Lei 14.230/2021))
Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que a conduta constitui ato de improbidade que importa lesão ao erário. Isso está incorreto, pois a conduta se enquadra no art. 9º, IV, da Lei 8.429/1992, que tipifica como enriquecimento ilícito a conduta de "utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades". Portanto, a tipificação correta é enriquecimento ilícito, e não lesão ao erário.