Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
ce150147
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
O item que se segue apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da atuação regulatória do Estado.A partir de 2019, passou a ser cobrada uma taxa de entrada dos turistas que visitam certo parque nacional, visando-se à remuneração dos investimentos em infraestrutura feitos pela concessionária que administra o parque. Nesse caso, com o início da cobrança da taxa de acesso, o parque nacional deixou de ser um bem público — no sentido econômico — e se tornou um bem quase público, em decorrência da possibilidade de exclusão de usuários que não possam pagar a taxa de acesso, apesar de ainda se caracterizar pela não rivalidade no consumo.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Bens públicos: classificação econômica e o conceito de bem quase público
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta porque, no sentido econômico, a cobrança de taxa de acesso a um parque nacional introduz a possibilidade de exclusão de usuários que não podem pagar, transformando o bem, que antes era público (não rival e não excludente), em um bem quase público (não rival, mas excludente). Essa distinção é clássica na teoria econômica do setor público e não altera a natureza jurídica do bem, que permanece público.
A questão cobra a distinção entre bens públicos e bens quase públicos sob a ótica da teoria econômica, não do Direito Administrativo. No sentido econômico, um bem público puro possui duas características essenciais: não rivalidade (o consumo por uma pessoa não reduz a disponibilidade para outras) e não excludibilidade (é impossível ou muito custoso excluir alguém do consumo). Um parque nacional, antes da cobrança de taxa, era um bem público puro: qualquer pessoa podia visitá-lo sem reduzir a possibilidade de outros o fazerem, e não havia como excluir ninguém.
Com a cobrança da taxa de acesso, a característica da não excludibilidade desaparece: agora é possível excluir os turistas que não pagam. No entanto, a não rivalidade permanece, pois a visita de um turista não impede que outros também visitem o parque. Esse bem, que é não rival mas excludente, é denominado bem quase público (ou bem de clube, ou bem de mérito). É exatamente essa a situação descrita na assertiva.
É fundamental não confundir a classificação econômica com a classificação jurídica dos bens públicos. Juridicamente, o parque nacional continua sendo um bem público de uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil, e a cobrança de taxa não o transforma em bem privado ou em bem dominial. A classificação econômica é uma ferramenta analítica para entender como os bens são ofertados e financiados, não uma categoria jurídica.
A pegadinha da banca está em o candidato confundir a classificação econômica com a jurídica, achando que a cobrança de taxa descaracterizaria o bem público. Na verdade, a cobrança de taxa é perfeitamente compatível com a natureza jurídica de bem público de uso comum, como ocorre, por exemplo, com pedágios em rodovias públicas ou ingressos em museus públicos. O art. 103 do Código Civil, inclusive, prevê que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Art. 103CC
Art. 103 — "O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem."
✅ CERTO
A assertiva está correta. A situação hipotética descreve com precisão a transformação de um bem público (no sentido econômico) em um bem quase público. Antes da cobrança, o parque era não rival e não excludente (bem público puro). Após a cobrança, passou a ser não rival, mas excludente (bem quase público). A assertiva acerta ao afirmar que a possibilidade de exclusão de usuários que não podem pagar é o que caracteriza essa mudança, e que a não rivalidade no consumo permanece.