Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Diálogo competitivo na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C (CERTO). O IBAMA, como autarquia federal integrante da administração pública indireta, submete-se à Lei 14.133/2021 e pode adotar a modalidade diálogo competitivo para contratação de obras, serviços e compras, desde que presentes as hipóteses restritivas do art. 32. A definição legal da modalidade, no art. 6º, XLII, reproduz exatamente a descrição do enunciado: diálogos com licitantes previamente selecionados por critérios objetivos, desenvolvimento de alternativas e proposta final após o encerramento dos diálogos.

O diálogo competitivo é uma das cinco modalidades de licitação previstas no art. 28 da Lei 14.133/2021 (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo). Trata-se de inovação da nova lei, inspirada no "diálogo concorrencial" da União Europeia, destinada a situações em que a Administração não consegue definir com precisão o objeto ou as especificações técnicas, necessitando dialogar com o mercado para desenvolver soluções. O art. 32 restringe seu uso a contratações que envolvam: (i) inovação tecnológica ou técnica; (ii) impossibilidade de satisfazer a necessidade sem adaptação de soluções disponíveis no mercado; ou (iii) impossibilidade de definição precisa das especificações técnicas pela Administração. Também se admite quando houver necessidade de definir e identificar meios e alternativas para satisfazer as necessidades, quanto à solução técnica mais adequada, requisitos técnicos ou estrutura jurídica/financeira do contrato.

O procedimento, detalhado no art. 32, § 1º, segue fases sequenciais: divulgação do edital de pré-seleção; pré-seleção dos licitantes (admitidos todos os que preencherem requisitos objetivos do edital); realização dos diálogos (etapa sigilosa, conduzida por comissão de contratação, com registros em ata e gravação em áudio e vídeo); divulgação do edital da fase competitiva, com a especificação da solução escolhida e os critérios objetivos de julgamento; e, por fim, apresentação das propostas finais pelos licitantes, após o encerramento dos diálogos. A proposta final é, portanto, posterior ao diálogo — exatamente como afirma o enunciado.

A banca explora a literalidade do art. 6º, XLII, que define a modalidade. O candidato que confunde diálogo competitivo com outras modalidades (como concorrência ou pregão) pode estranhar a ideia de "diálogo" com licitantes, mas a lei expressamente a prevê. O IBAMA, por ser autarquia federal, está sujeito à Lei 14.133/2021 (art. 1º), não havendo qualquer vedação à adoção dessa modalidade por autarquias.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C.