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Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica
Código
ce150154
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
O item que se segue apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da atuação regulatória do Estado.Determinado projeto de lei propõe que veículos elétricos ou híbridos sejam isentos do imposto sobre produtos industrializados (IPI), bem como que sejam reduzidas a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na venda de carros elétricos. Nessa situação, se aprovado o projeto de lei, a concessão de benefícios fiscais a veículos automotores que não emitem poluentes atmosféricos promoverá, segundo a teoria econômica da regulação, internalização de benefícios econômico-sociais decorrentes da diminuição da poluição atmosférica em centros urbanos, com reflexo na saúde pública da população e no custo privado da produção e comercialização desses veículos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atuação regulatória do Estado e internalização de externalidades

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta porque a concessão de benefícios fiscais a veículos elétricos ou híbridos, conforme descrito, constitui um típico instrumento de regulação econômica para internalizar externalidades positivas. Segundo a teoria econômica da regulação (Pigou), quando uma atividade gera benefícios sociais não capturados pelo mercado (redução da poluição, melhora na saúde pública), o Estado pode conceder incentivos – como isenção de IPI e redução de PIS/COFINS – para reduzir o custo privado e estimular a produção e o consumo, alinhando os incentivos privados ao bem-estar social. A diminuição da poluição atmosférica em centros urbanos é exatamente uma externalidade positiva, e os benefícios fiscais propostos promovem sua internalização, com reflexos positivos na saúde pública e no custo privado dos veículos.

Conclusão: A afirmativa está em conformidade com a teoria econômica da regulação, não havendo erro na relação entre o incentivo fiscal e a internalização dos benefícios socioeconômicos.

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