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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce150480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
A responsabilidade civil do Estado impõe que
  1. Aa ilicitude do agente seja um ato antijurídico.
  2. Bo ato de improbidade seja crime próprio de servidor público.
  3. Ca prescrição quinquenal contra a fazenda pública restrinja-se a pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta.
  4. Dseja confirmado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano provocado pela conduta, para a comprovação da responsabilidade objetiva do Estado.
  5. Ea ação regressiva contra servidor que cause ilícito e aja com dolo ou culpa seja imprescritível.
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GabaritoD — seja confirmado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano provocado pela conduta, para a comprovação da responsabilidade objetiva do Estado.

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