Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Responsabilidade civil do Estado: elementos da responsabilidade objetiva

Gabarito: letra D. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a presença de três elementos: conduta (fato administrativo), dano e nexo causal. A alternativa D é a única que corretamente aponta o nexo causal como requisito para a comprovação da responsabilidade objetiva, sendo esse o núcleo da teoria do risco administrativo adotada no Brasil.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de reparar danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade. No Brasil, a regra é a responsabilidade objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa do agente. Basta a presença de três requisitos: conduta (ação ou omissão atribuída ao Estado), dano (prejuízo material ou moral) e nexo causal (vínculo entre a conduta e o dano). Essa é a teoria do risco administrativo, que admite excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e caso fortuito/força maior.

A distinção fundamental que a banca explora é entre a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente. Enquanto o Estado responde objetivamente (não se exige prova de culpa), o agente público responde subjetivamente, ou seja, somente se agiu com dolo ou culpa, e apenas em ação de regresso movida pelo Estado. Além disso, a responsabilidade objetiva não exige que a conduta seja ilícita: o ato pode ser lícito, mas o dano deve ser antijurídico (anormal e específico).

A pegadinha da questão está em confundir os elementos da responsabilidade objetiva com institutos vizinhos, como a ilicitude da conduta, a improbidade administrativa, a prescrição e a ação regressiva. A banca mistura conceitos de esferas diferentes (civil, penal e administrativa) para induzir o candidato ao erro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ilicitude do agente não é requisito da responsabilidade objetiva do Estado. A responsabilidade objetiva prescinde da análise da licitude ou ilicitude da conduta: o que importa é o dano antijurídico causado à vítima. A doutrina admite inclusive a responsabilidade por atos lícitos, como no caso de sacrifício desproporcional ao particular. O erro aqui é exigir um elemento subjetivo (ilicitude) que não integra a responsabilidade objetiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ato de improbidade não é crime próprio de servidor público. A improbidade administrativa tem natureza civil e política, não penal. A Lei 8.429/1992 prevê sanções civis e administrativas, e a responsabilização penal, quando houver, é autônoma e depende de tipificação própria no Código Penal. A alternativa confunde as esferas de responsabilidade, que são independentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública não se restringe às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta. Ela se estende também às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, conforme o art. 1º-C da Lei 9.494/1997. A alternativa restringe indevidamente o alcance da prescrição quinquenal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa corretamente afirma que é necessário confirmar o nexo causal entre o fato administrativo e o dano para a comprovação da responsabilidade objetiva do Estado. O nexo causal é um dos três elementos essenciais da responsabilidade objetiva, ao lado da conduta e do dano. Sem ele, não há dever de indenizar, mesmo que exista dano e conduta estatal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação regressiva contra o servidor que cause ilícito com dolo ou culpa não é imprescritível. Em regra, prescreve em cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932 e a jurisprudência do STJ. A imprescritibilidade é exceção, aplicável apenas às ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade administrativa, conforme entendimento do STF. A alternativa generaliza indevidamente a imprescritibilidade.

Gabarito: letra D