Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Princípio da Especialidade na Administração Indireta

Gabarito: letra C. O instituto que exige a expressa consignação em lei das atividades a serem exercidas pela entidade da administração indireta é o princípio da especialidade, que decorre da descentralização administrativa e impõe que cada entidade seja criada para uma finalidade específica, prevista em sua lei instituidora. A doutrina administrativista é clara ao afirmar que "as entidades da Administração Indireta não podem desvincular-se dos fins previstos em sua lei instituidora".

O princípio da especialidade é um dos princípios implícitos que regem a Administração Pública, diretamente relacionado à descentralização administrativa. Quando o Estado cria uma autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista, ele o faz para que essa entidade desempenhe atividades específicas, com especialização de função. A lei de criação da entidade define, de forma expressa, o seu objeto social ou finalidade institucional, e é exatamente essa definição legal que vincula a atuação da entidade: ela não pode desviar-se dos fins para os quais foi criada.

A distinção que importa aqui é entre o princípio da especialidade e o princípio do controle ou tutela. Enquanto a especialidade diz respeito à finalidade da entidade (o que ela pode fazer, definido em lei), o controle ou tutela refere-se à fiscalização que a Administração Direta exerce sobre a entidade para garantir que ela observe essa finalidade. São princípios complementares: a tutela é o mecanismo de controle que assegura o cumprimento da especialidade.

A pegadinha da banca está em confundir o princípio da especialidade com outros princípios ou características da Administração Indireta, como a capacidade de autoadministração ou a personalidade jurídica própria. A especialidade não é sobre a autonomia da entidade, mas sobre a limitação de sua atuação aos fins legais. É o que a doutrina chama de "princípio da vinculação ao fim legal" ou "princípio da finalidade institucional".

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio do controle (ou tutela) refere-se à fiscalização que a Administração Direta exerce sobre as entidades da Administração Indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais. Não é ele que exige a consignação legal das atividades, mas sim o princípio da especialidade. O controle é a consequência, não a causa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A capacidade de autoadministração é uma característica das entidades da Administração Indireta, que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira para gerir seus recursos e tomar decisões. Não se confunde com a exigência de que as atividades sejam previstas em lei — essa exigência é do princípio da especialidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da especialidade é exatamente o instituto que exige a expressa consignação em lei das atividades a serem exercidas pela entidade da administração indireta. Cada entidade é criada por lei para uma finalidade específica, e sua atuação fica vinculada a essa finalidade. A doutrina afirma que "as entidades da Administração Indireta não podem desvincular-se dos fins previstos em sua lei instituidora".

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio que impõe restrições à Administração, impedindo que ela disponha livremente dos bens e interesses públicos. Está relacionado ao poder-dever de agir e à obrigação de dar fiel cumprimento à lei em prol da coletividade. Não tem relação direta com a exigência de previsão legal das atividades das entidades da Administração Indireta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A personalidade jurídica é uma característica das entidades da Administração Indireta, que são pessoas jurídicas distintas da Administração Direta, com patrimônio próprio. Embora seja essencial para a descentralização, não é ela que exige a consignação legal das atividades — essa exigência é do princípio da especialidade.

Gabarito: letra C