Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022

Poder de polícia: atributos e prescrição

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, contado da prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, da data de sua cessação. As demais alternativas erram ao inverter o caráter da polícia judiciária, ao afirmar indelegabilidade absoluta, ao restringir o controle ao âmbito administrativo e ao apontar causa de interrupção inexistente.

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em favor do interesse público. Seus atributos clássicos são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. A questão, porém, foca em dois pontos específicos: a distinção entre polícia administrativa e judiciária, e a prescrição da ação punitiva no exercício do poder de polícia.

A prescrição é o instituto que extingue o direito da Administração de punir o administrado após o decurso do tempo, garantindo a segurança jurídica. Na esfera federal, a Lei nº 9.873/1999 disciplina o prazo de cinco anos, contado da prática do ato ou, nas infrações permanentes ou continuadas, da cessação. A doutrina e a jurisprudência confirmam esse entendimento, que é o cerne da alternativa correta.

A banca explora a confusão entre os atributos do poder de polícia e institutos vizinhos, como a polícia judiciária (caráter repressivo, não preventivo), a delegação (que admite exceções) e o controle judicial (que não é exclusivo da Administração).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A polícia judiciária tem caráter repressivo, e não preventivo. Ela atua na apuração de infrações penais, após a prática do delito, materializando-se no inquérito policial. O caráter preventivo é atributo da polícia administrativa, que atua na fiscalização e no condicionamento de atividades para evitar danos ao interesse público. A banca inverteu os conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A indelegabilidade do poder de polícia não é absoluta. Embora o exercício de suas atividades exclusivas de Estado seja, em regra, indelegável a particulares, a doutrina e a jurisprudência admitem a delegação de atos materiais de execução (como a fiscalização e a aplicação de multas de trânsito por empresas credenciadas), desde que a decisão final permaneça com o poder público. A alternativa erra ao afirmar que a indelegabilidade proíbe qualquer exercício por particular.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a regra da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de cinco anos para a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, contado da prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, da data de sua cessação. A doutrina confirma:

Lei nº 9.873/1999 (art. 1º):

"Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O controle do ato de polícia não se submete ao crivo exclusivo da Administração. Embora o recurso hierárquico seja um meio de controle administrativo, o ato de polícia, como qualquer ato administrativo, está sujeito ao controle judicial, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). A alternativa erra ao excluir o Poder Judiciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A exoneração da autoridade responsável pelo procedimento administrativo não é causa de interrupção da prescrição. A Lei nº 9.873/1999 prevê como causas de interrupção, por exemplo, a citação/intimação do investigado e a prática de atos que importem apuração da infração. A exoneração da autoridade não se enquadra nessas hipóteses, sendo irrelevante para o curso do prazo prescricional.

Gabarito: letra C.