Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Agentes públicos: deveres, sanções e regime jurídico

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o dever legal do servidor de levar irregularidades ao conhecimento do superior hierárquico e de representar contra omissão ou abuso de poder, previsto no art. 116, VI, da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 12.527/2011. As demais alternativas distorcem institutos centrais do regime jurídico dos agentes públicos: a perda da função pública (sanção da Lei de Improbidade), a exoneração, as funções de confiança e a associação sindical.

O tema central é o regime jurídico dos agentes públicos, que abrange desde a classificação doutrinária (agentes políticos, administrativos, honoríficos, delegados, credenciados e de fato) até os deveres, direitos e sanções aplicáveis. A questão exige conhecimento da Constituição Federal (art. 37) e da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), além de noções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

A alternativa E trata de um dever funcional expresso: o servidor deve comunicar irregularidades à autoridade superior e representar contra omissão ou abuso de poder. Esse dever decorre do princípio da hierarquia e da indisponibilidade do interesse público, e sua violação pode configurar infração disciplinar. A redação atual do art. 116, VI, da Lei 8.112/1990, alterada pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), ampliou o dever: o servidor deve levar as irregularidades ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração. Além disso, o art. 126-A da mesma lei garante que nenhum servidor será responsabilizado por dar ciência de informações sobre crimes ou improbidade, protegendo o chamado "denunciante de boa-fé".

As demais alternativas exploram confusões clássicas: a perda da função pública na improbidade atinge apenas o vínculo que o agente detinha na época do fato (e não o cargo atual); exoneração é forma de vacância não punitiva (a punitiva é a demissão); as funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos, mas os cargos em comissão podem ser preenchidos por não efetivos; e a associação sindical é direito constitucional livre, sem necessidade de autorização do órgão.

Guarde a fronteira entre os institutos: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A perda da função pública na improbidade é sanção judicial que atinge o vínculo da época do fato; a exoneração é ato administrativo não punitivo; as funções de confiança são privativas de efetivos; a associação sindical é livre; e o dever de comunicar irregularidades é obrigação funcional expressa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a sanção de perda da função pública será aplicada ao cargo que o agente detiver no momento da decisão. Isso contraria o art. 12, § 1º, da Lei 8.429/1992, que determina que a sanção atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha na época do cometimento da infração. A banca inverte o critério temporal: não é o cargo atual, mas o vínculo da época do fato. A exceção, prevista no mesmo parágrafo, permite ao magistrado, em caráter excepcional e apenas na hipótese de enriquecimento ilícito (art. 9º), estender a sanção aos demais vínculos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa define exoneração como "saída punitiva compulsória em razão de decisão administrativa". Isso confunde exoneração com demissão. A exoneração é forma de vacância não punitiva, que pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício (ex.: não entrar em exercício no prazo legal, não se submeter à inspeção médica oficial). A demissão, sim, é a sanção disciplinar que acarreta a perda do cargo. A banca troca os institutos: exoneração é ato administrativo discricionário (em regra), enquanto a demissão é sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as funções de chefia, direção e assessoramento destinam-se diretamente a agentes públicos empossados em cargos efetivos. Isso é parcialmente verdadeiro, mas a redação é imprecisa e induz a erro. O art. 37, V, da CF/88 distingue: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; os cargos em comissão, por sua vez, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e podem ser preenchidos por servidores de carreira (nos percentuais mínimos previstos em lei) ou por pessoas estranhas aos quadros da Administração. A alternativa generaliza ao dizer que as funções se destinam "diretamente" a efetivos, ignorando que os cargos em comissão podem ser ocupados por não efetivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a associação sindical do servidor público civil à autorização do órgão a que estiver vinculado. Isso contraria o art. 37, VI, da CF/88, que garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. A liberdade sindical é direito constitucional fundamental, exercido sem necessidade de autorização estatal. A banca inverte a natureza do direito: não é uma faculdade concedida pela Administração, mas uma garantia constitucional autônoma.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o dever funcional previsto no art. 116, VI, da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O servidor deve levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração. Além disso, deve representar contra omissão ou abuso de poder. Esse dever decorre do princípio da hierarquia e da indisponibilidade do interesse público, e sua violação pode configurar infração disciplinar. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo e o dever de probidade e lealdade à Administração.

A regra de ouro para a prova: distinga os institutos pela natureza do ato — a perda da função pública na improbidade atinge o vínculo da época do fato; a exoneração não é punitiva; as funções de confiança são privativas de efetivos, mas os cargos em comissão não; a associação sindical é livre; e o dever de comunicar irregularidades é obrigação funcional expressa.

Gabarito: letra E