Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce150573
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.