Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Agentes políticos: funções de direção e orientação na Constituição Federal

Gabarito: CERTO. Os agentes políticos são, de fato, caracterizados por exercerem funções de direção e orientação, e essas atribuições são estabelecidas na Constituição Federal. Essa é a definição clássica de agentes políticos, que atuam com liberdade funcional, formando a vontade superior do Estado.

A questão cobra o conceito de agentes políticos, uma das espécies do gênero agentes públicos. A doutrina, de forma majoritária, define os agentes políticos como os titulares de cargos estruturais à organização política do País, ou seja, aqueles que compõem o arcabouço constitucional do Estado. Sua função é a de formadores da vontade superior do Estado, o que envolve, essencialmente, atividades de direção e de colegislação.

Essas funções políticas, que implicam a fixação de metas, diretrizes e planos governamentais, são exercidas pelos Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários), bem como pelos membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores). A característica central é que suas atribuições, prerrogativas e responsabilidades são definidas diretamente na Constituição Federal, e não em leis infraconstitucionais, como ocorre com os demais agentes públicos.

A banca explora a distinção entre os agentes políticos e os demais agentes públicos. Enquanto os agentes políticos têm suas funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição, os agentes administrativos (servidores públicos, empregados públicos e temporários) desempenham atividades administrativas, com vínculo e atribuições definidos por lei. A pegadinha seria confundir essas categorias, atribuindo aos agentes administrativos as funções de direção e orientação, ou negando que os agentes políticos as possuam.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. Os agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Eles atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. A função de direção e orientação é inerente à sua natureza, pois são eles que definem as políticas públicas e os rumos do Estado.

Gabarito: CERTO