Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Agentes públicos de fato: putativos e necessários

✅ CERTO. A afirmação está correta: agentes putativos são aqueles que exercem função pública na presunção de legitimidade, mas com investidura irregular. É a definição doutrinária clássica de uma das espécies de agente de fato, ao lado dos agentes necessários.

A doutrina classifica os agentes públicos em duas grandes categorias: os agentes de direito, que possuem vínculo formal e legítimo com o Estado, regularmente investidos; e os agentes de fato, que exercem função pública sem investidura regular, mas de boa-fé, em razão da teoria da aparência. Os agentes de fato subdividem-se em:

• Agentes putativos: exercem a função pública na presunção de que possuem legitimidade, embora sua investidura seja irregular (ex.: servidor que toma posse sem preencher os requisitos do cargo, ou que atua sem aprovação em concurso público).

• Agentes necessários: atuam em situações excepcionais, de emergência ou calamidade, em colaboração com o Poder Público (ex.: particular que auxilia no resgate de vítimas de enchente).

A distinção é essencial: enquanto o agente necessário age em circunstâncias extraordinárias, o putativo age em situação de normalidade, apenas com aparência de legitimidade. Em ambos os casos, os atos praticados são, em regra, convalidados em favor de terceiros de boa-fé, e o agente putativo não precisa devolver a remuneração recebida, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

A banca explora exatamente a confusão entre as duas espécies de agente de fato. A questão descreve com precisão o agente putativo: "desempenham atividade pública na presunção de que possuem legitimidade, embora sem investidura regular". Não há qualquer erro na assertiva — ela reproduz fielmente o conceito doutrinário.

Gabarito: letra C (CERTO).