Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Autarquia: natureza jurídica e regime aplicável

Gabarito: ERRADO. A autarquia é pessoa jurídica de direito público — e não de direito privado, como afirma o item — e, justamente por isso, submete-se ao regime jurídico de direito público, com as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração direta. O erro está na natureza jurídica atribuída.

A autarquia é uma das entidades da Administração indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada. É o que se extrai do Decreto-Lei nº 200/1967, que a define como serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública. A doutrina é pacífica: a autarquia é pessoa jurídica de direito público, diferentemente das empresas públicas e sociedades de economia mista, que são de direito privado.

A confusão que a banca explora é justamente essa: trocar a natureza jurídica da autarquia (direito público) pela das empresas estatais (direito privado). A consequência prática é relevante: por ser de direito público, a autarquia goza de prerrogativas como imunidade tributária recíproca, impenhorabilidade de bens, prescrição quinquenal, pagamento por precatórios, prazos processuais dilatados, entre outras — e se sujeita a regras como a obrigatoriedade de concurso público e licitação. Se fosse de direito privado, não teria essas prerrogativas nem essas sujeições.

A segunda parte do item — "terá as mesmas sujeições da administração direta, em razão do serviço prestado" — está correta em si, pois a autarquia, embora descentralizada, submete-se ao regime jurídico administrativo, com as mesmas restrições e prerrogativas da Administração direta. Mas o erro na natureza jurídica torna o item inteiro falso.

Item — ❌ ERRADO

O item afirma que a autarquia é "pessoa jurídica de direito privado". Isso é falso. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, conforme definição legal e doutrinária. O Decreto-Lei nº 200/1967, em seu art. 5º, I, define autarquia como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada". Embora o texto legal não diga expressamente "direito público", a doutrina e a jurisprudência são unânimes em atribuir essa natureza à autarquia, e o Código Civil, em seu art. 41, IV, inclui as autarquias no rol das pessoas jurídicas de direito público interno.

A segunda parte do item — "terá as mesmas sujeições da administração direta" — está correta, pois a autarquia, como entidade de direito público, submete-se ao regime jurídico administrativo, com as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração direta. Mas a primeira parte, ao atribuir natureza de direito privado, torna o item falso como um todo.

Gabarito: ERRADO.