Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce150622
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.
- AConstitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.
- BNa ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.
- CO prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.
- DNa ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
- EMandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.