Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce150622
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.
AConstitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.
BNa ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.
CO prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.
DNa ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
EMandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.
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GabaritoB — Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação popular, ação civil pública e mandado de segurança
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o art. 6º, §5º, da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular) faculta a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor. As demais alternativas contêm erros: a A veda a condenação em dinheiro na ação civil pública, o que é permitido; a C chama de prescricional o prazo decadencial de 120 dias do mandado de segurança; a D afirma que a atuação do MP como fiscal da lei é facultativa, quando é obrigatória; e a E restringe o mandado de segurança coletivo apenas a direitos coletivos, excluindo os individuais homogêneos.
A questão exige o conhecimento da literalidade e de conceitos fundamentais dos remédios constitucionais. Vejamos cada alternativa.
Remédio Constitucional
Objeto / Finalidade
Legitimidade Ativa
Prazo
Natureza do Prazo
Atuação do MP
Ação Popular
Anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente etc.
Qualquer cidadão (pessoa física no gozo de direitos políticos)
5 anos (prescricional)
Prescricional
Obrigatória como fiscal da lei
Ação Civil Pública
Condenação em dinheiro ou obrigação de fazer/não fazer (art. 3º, Lei 7.347/85)
Não há prazo decadencial específico (prescrição de fundo)
Prescricional (regras gerais)
Obrigatória como fiscal da lei (quando não for parte)
Mandado de Segurança
Proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade
Pessoa física ou jurídica (individual); partido político, sindicato, associação (coletivo)
120 dias
Decadencial
Não atua como parte, mas pode intervir como fiscal da lei
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que na ação civil pública a condenação em dinheiro é vedada, o que contraria o disposto no art. 3º da Lei 7.347/85:
Art. 3Lei-7347
Art. 3º — A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Portanto, tanto a condenação em dinheiro quanto a obrigação de fazer ou não fazer são admitidas. A banca inverteu a regra, induzindo o candidato a pensar que apenas obrigações de fazer/não fazer seriam possíveis.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Na ação popular, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 4.717/65, a lei permite expressamente que qualquer cidadão se habilite como litisconsorte ou assistente do autor:
Lei 4.717/65:
§ 5º — É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Assim, a alternativa está em total conformidade com a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, mas é decadencial, não prescricional. A prescrição atinge a pretensão, enquanto a decadência atinge o próprio direito. A Lei 12.016/09 estabelece o prazo decadencial de 120 dias, contado da ciência do ato. Portanto, a alternativa erra ao denominar o prazo como "prescricional".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não for parte, atua como fiscal da lei (custos legis) de forma obrigatória, e não facultativa. O art. 5º, §1º, da Lei 7.347/85 determina que "o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei". A alternativa inverte a obrigatoriedade para facultativa, incorrendo em erro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para a proteção de direitos coletivos e individuais homogêneos, não apenas direitos coletivos. Conforme a Lei 12.016/09, art. 21, os legitimados (partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação) podem impetrar o MS coletivo para defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos. A alternativa restringe indevidamente o âmbito de proteção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar termos como "obrigatório" por "facultativo", "vedado" por "permitido", e confundir prazo decadencial com prescricional. Fique atento à exata dicção da lei.