Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- ce150623
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.
- ANão constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais.
- BConforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais.
- CO direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais.
- DSegundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público.
- ESão crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.