Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce150624
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi
- Acorreta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.
- Berrada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União.
- Ccorreta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados.
- Dcorreta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios.
- Ecorreta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.